O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 07/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo nº 2388/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: Contratação da empresa do ramo de advocacia GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368 – Edif Top Tower Casa 105 – Bosque da Saúde – CEP 78050-000, na cidade de Cuiabá - MT, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica no município de Campinápolis - MT.

Empresa: GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, CNPJ Nº 18.446.326/0001-02.

Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Embasamento Legal: Art. 25 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 21 de Junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal