EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 09-2022 COORD DE FISCALIZAÇÃO
23 de Junho de 2022
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 09/2022”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, TERÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DE VOSSA (S) SENHORIA (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
APÓS A PRIMEIRA E SEGUNDA VISTORIA, E LANÇAMENTO DA MULTA INICIAL, FOI REALIZADA A TERCEIRA VISTORIA NOS IMÓVEIS, CONSTATANDO O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE LIMPEZA, ESTANDO A PARTIR DA TERCEIRA VISTORIA, SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 182/2022 - L: 11 DA Q: 028 – RES. ALTO DA BOA VISTA – FRANCISCO SEIGI HIRANO - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 3;
2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 183/2022 - L: 08 DA Q: 028 – RES. ALTO DA BOA VISTA – TANIA MIYOKO OKA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 7;
3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 187/2022 - L: 04 DA Q: 037 – RES. ALTO DA BOA VISTA – TEREZA PIDGURNEI - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 188/2022 - L: 17 DA Q: 037 – RES. ALTO DA BOA VISTA – SILVONEI PEREIRA DA SILVA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 192/2022 - L: 07 DA Q: 028 – RES. ALTO DA BOA VISTA – TANIA MIYOKO OKA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 193/2022 - L: 09 DA Q: 028 – RES. ALTO DA BOA VISTA – TANIA MIYOKO OKA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 2;
7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 194/2022 - L: 12 DA Q: 023 – RES. ALTO DA BOA VISTA – ELIVELTON DE CAMPOS SOUZA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 5;
8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 198/2022 - L: 05 DA Q: 011 – RES. ALTO DA BOA VISTA – JURANDIR PEREIRA DO NASCIMENTO - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201/2022 - L: 17 DA Q: 005 – RES. ALTO DA BOA VISTA – NEIDE TEIXEIRA SOARES - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
10. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 202/2022 - L: 11 DA Q: 033 – RES. ALTO DA BOA VISTA – VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
11. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 206/2022 - L: 08 DA Q: 025 – RES. ALTO DA BOA VISTA – KAIQUE PILAR DIOGO - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 4;
12. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 218/2022 - L: 08 DA Q: 006 – JD PORTAL DO SOL – ADILSON ANTONIO DA SILVA MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 2;
13. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 229/2022 - L: 09 DA Q: 022 – JD PORTAL DO SOL – KESIA DE PINHO AMORIM MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 4;
14. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 237/2022 - L: 03 DA Q: 001 – JD PORTAL DO SOL – MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
15. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 238/2022 - L: 02 DA Q: 006 – JD PORTAL DO SOL – TOMAZ PARRA BENITES MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
16. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 239/2022 - L: 1-A DA Q: 007 – JD PORTAL DO SOL – GUILHERME FERREIRA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
17. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 240/2022 - L: 08 DA Q: 011 – JD PORTAL DO SOL – MARCELINO FERREIRA MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 1;
18. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 241/2022 - L: 08 DA Q: 009 – JD PORTAL DO SOL – MAIRA TAVARES MARCUCCI E MARCUCCI EMP E CONST. LTDA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 2;
19. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 242/2022 - L: 09 DA Q: 009 – JD PORTAL DO SOL – MAIRA TAVARES MARCUCCI E MARCUCCI EMP E CONST. LTDA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 3;
20. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 243/2022 - L: 10 DA Q: 009 – JD PORTAL DO SOL – MAIRA TAVARES MARCUCCI E MARCUCCI EMP E CONST. LTDA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 4;
21. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 245/2022 - L: 19 DA Q: 009 – JD PORTAL DO SOL – MAIRA TAVARES MARCUCCI E MARCUCCI EMP E CONST. LTDA - MULTA POR REINCIDÊNCIA - 10 (DEZ) UFM – FOTO Nº 8;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM, 22 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 182/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 10 | 43 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.120.021.8001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL FRANCISCO SEIGI HIRANO | CPF/CNPJ 555.482.298-34 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI | Nº 518 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 11 | QUADRA 028 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 183/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 10 | 46 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.120.005.6001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL TANIA MIYOCO OKA | CPF/CNPJ 595.058.501-15 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME DEP. EMANOEL PINHEIRO | Nº 423 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 08 | QUADRA 028 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 7, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 187/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 12 | 15 | 23 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.132.012.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL TEREZA PIDGURNEI | CPF/CNPJ 340.527.392-72 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME PASCHOAL MOREIRA CABRAL | Nº 52 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 04 | QUADRA 037 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 188/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 10 | 49 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.132.032.3001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL SILVONEI PEREIRA DA SILVA | CPF/CNPJ 897.889.741-04 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JOAQUIM MURTINHO | Nº 201 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 17 | QUADRA 037 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 192/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 32 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.120.019.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL TANIA MIYOCO OKA | CPF/CNPJ 595.058.501-15 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI | Nº 494 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 07 | QUADRA 028 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 193/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 33 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.120.020.6001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL TANIA MIYOCO OKA | CPF/CNPJ 595.058.501-15 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI | Nº 506 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 09 | QUADRA 028 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 194/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 35 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.121.003.6001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL ELIVELTON DE CAMPOS SOUZA | CPF/CNPJ 060.151.301-05 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI | Nº 519 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 12 | QUADRA 023 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 5, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 198/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 12 | 10 | 23 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.126.020.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JURANDIR PEREIRA DO NASCIMENTO | CPF/CNPJ 134.424.731-87 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME DEP. VICENTE BEZERRA NETO | Nº 568 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 05 | QUADRA 011 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 201/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 12 | 13 | 23 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.125.032.3001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL NEIDE TEIXEIRA SOARES | CPF/CNPJ 007.864.091-18 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JOAQUIM MURTINHO | Nº 725 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 17 | QUADRA 005 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 202/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 11 | 47 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.136.005.0001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO | CPF/CNPJ 036.773.691-85 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME SENADOR NILO COELHO | Nº 55 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 11 | QUADRA 033 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 206/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 12 | 00 | 13 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.147.007.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL KAIQUE PILAR DIOGO | CPF/CNPJ 057.392.901-71 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME DEP. EMANOEL PINHEIRO | Nº 43 | BAIRRO –DISTRITO – SUB -DISTRITO. RES. ALTO DA BOA VISTA | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 08 | QUADRA 025 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 218/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 07 | 44 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.270.025.9001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL ADILSON ANTONIO DA SILVA | CPF/CNPJ 130.198.698-46 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME PADRE ANCHIETA | Nº 4.470 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 08 | QUADRA 006 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2 dia 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, a fiscalização retornou ao imóvel dia 23/05/2022 constatando que ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 229/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 08 | 05 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.286.029.4001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL KEZIA DE PINHO AMORIM | CPF/CNPJ 001.548.381-95 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JESULINO DE SOUZA COUTINHO | Nº 27 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 09 | QUADRA 022 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4 dia 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, a fiscalização retornou ao imóvel dia 23/05/2022 constatando que ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 237/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 17 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.265.003.4001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA | CPF/CNPJ 111.739.711-49 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME DOMINGOS FRIOZO | Nº 651 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 03 | QUADRA 001 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 238/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 23 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.270.016.1001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL TOMAZ PARRA BENITES | CPF/CNPJ 627.619.861-72 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME DOMINGOS FRIOZO | Nº 537 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 02 | QUADRA 006 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 239/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 25 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.271.014.9001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL GUILHERME FERREIRA | CPF/CNPJ 057.196.871-65 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JOÃO CORDEIRO GONÇALVES | Nº 4.509 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 1-A | QUADRA 007 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 240/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 27 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.275.001.9001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MARCELINO FERREIRA | CPF/CNPJ 841.753.111-49 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME WILBERT ZIMERMANN | Nº 56 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 08 | QUADRA 011 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 241/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 29 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.273.028.1001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MAIRA TAVARES MARCUCCI – POR- MARCUCCI EMP. IMOB. E CONST. LTDA | CPF: 013.428.301-56 e CNPJ: 01.382.076/0001-91 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME AMARO JOSÉ PEREIRA | Nº 1.565 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 08 | QUADRA 009 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 242/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 34 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.273.029.3001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MAIRA TAVARES MARCUCCI – POR- MARCUCCI EMP. IMOB. E CONST. LTDA | CPF: 013.428.301-56 e CNPJ: 01.382.076/0001-91 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME AMARO JOSÉ PEREIRA | Nº 1.553 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 09 | QUADRA 009 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 243/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 35 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.273.002.7001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MAIRA TAVARES MARCUCCI – POR- MARCUCCI EMP. IMOB. E CONST. LTDA | CPF: 013.428.301-56 e CNPJ: 01.382.076/0001-91 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME WILBERT ZIMERMANN | Nº 244 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 10 | QUADRA 009 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 4 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 245/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 05 | 13 | 37 | 24 | 05 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 103.273.016.2001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL MAIRA TAVARES MARCUCCI – POR- MARCUCCI EMP. IMOB. E CONST. LTDA | CPF: 013.428.301-56 e CNPJ: 01.382.076/0001-91 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME WILBERT ZIMERMANN | Nº 356 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM PORTAL DO SOL | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 19 | QUADRA 009 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 8 em 25/04/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cientes que o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||