LEI Nº 3234/2022
23 de Junho de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.940.515,56 (um milhão e novecentos e quarenta mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 10 SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRA E URBANISMO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 15 Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0024 Segurança E Fluidez Viária | ||
| Atividade: 1047 Pavimentação, Drenagem E Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 17540000000 | 961.402,56 |
| SUB TOTAL | R$ 961.402,56 | |
| Órgão: 10 SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRA E URBANISMO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 25 Energia | ||
| Subfunção: 752 Energia Elétrica | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colíder | ||
| Atividade: 1091 Modernização da Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 17540000000 | 979.113,00 |
| SUB TOTAL | R$ 979.113,00 | |
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS....................................................R$ 1.940.515,56
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1ª serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso IV do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de saldos de operação de crédito a receber autorizado pelas Leis Municipais 3084/2019 e 3085/2019.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal