LEI Nº 3235/2022
23 de Junho de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.328.899,79 (doze milhões e trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| Função: 08 Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colíder | ||
| Atividade: 1042 Equipamentos E Material Permanente da SMAS | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes | 1.6650000000 | R$ 550.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 550.000,00 | |
| Órgão: 06 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 12 Educação | ||
| Subfunção: 361 Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colíder | ||
| Atividade: 1025 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 1571.0000000 | R$ 6.149.149,79 |
| SUB TOTAL | R$ 6.149.149,79 | |
| Órgão: 10 - SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA | ||
| Função: 15 Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0024 Segurança e Fluidez Viária | ||
| Atividade: 1047 Pavimentação, Drenagem e Obras Complementares | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 1701.0000000 | R$ 5.100.000,00 |
| SUB TOTAL | R$ 5.100.000,00 | |
| Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER | ||
| Função: 27 Desporto e Lazer | ||
| Subfunção: 812 Desporto Comunitário | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colíder | ||
| Atividade: 1010 Construção Reformas e Readequações de Espaços Esportivos | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações | 1700.0000000 | R$ 286.500,00 |
| SUB TOTAL | R$ 286.500,00 | |
| Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS | ||
| Função: 10 Saúde | ||
| Subfunção: 301 Atenção Básica | ||
| Programa: 0005 Modernizando Colíder | ||
| Atividade: 1030 Equipamentos e Material Permanente-SMS | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes | 1632.0000000 | R$ 243.250,00 |
| SUB TOTAL | R$ 243.250,00 | |
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS..............................................R$ 12.328.899,79
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1° serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação sendo aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Parágrafo único: Os recursos para cobertura dos créditos aberto no artigo 1º serão oriundos de transferências de Convênios do Estado através dos números: 2232/2021, 1845/2021, 1744/2021, 1731/2021, 1053/2021, 0794/2021 e transferências de Convênios da União através dos números 906784/2020, 913196/2021 e 13861.260000/1210-03.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal