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Pref. Colíder

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.328.899,79 (doze milhões e trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0005 Modernizando Colíder

Atividade: 1042 Equipamentos E Material Permanente da SMAS

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

1.6650000000

R$ 550.000,00

SUB TOTAL

R$ 550.000,00

Órgão: 06 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0005 Modernizando Colíder

Atividade: 1025 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/E.E.Fundamental

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

1571.0000000

R$ 6.149.149,79

SUB TOTAL

R$ 6.149.149,79

Órgão: 10 - SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Segurança e Fluidez Viária

Atividade: 1047 Pavimentação, Drenagem e Obras Complementares

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

1701.0000000

R$ 5.100.000,00

SUB TOTAL

R$ 5.100.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER

Unidade Orçamentária: 001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0005 Modernizando Colíder

Atividade: 1010 Construção Reformas e Readequações de Espaços Esportivos

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

1700.0000000

R$ 286.500,00

SUB TOTAL

R$ 286.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0005 Modernizando Colíder

Atividade: 1030 Equipamentos e Material Permanente-SMS

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

1632.0000000

R$ 243.250,00

SUB TOTAL

R$ 243.250,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS..............................................R$ 12.328.899,79

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1° serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação sendo aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

Parágrafo único: Os recursos para cobertura dos créditos aberto no artigo 1º serão oriundos de transferências de Convênios do Estado através dos números: 2232/2021, 1845/2021, 1744/2021, 1731/2021, 1053/2021, 0794/2021 e transferências de Convênios da União através dos números 906784/2020, 913196/2021 e 13861.260000/1210-03.

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal