“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 114/1999 de 24 de Setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, Sr. WANDERLEY IDERLAN PERIN no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei 114/20199 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso tem a seguinte composição, guardada a paridade entre membros do Poder Executivo e da Sociedade Civil organizada, total de 08 (oito) membros:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer;

V – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 21 de maio de 2012.

WANDERLEY IDERLAN PERIN

Prefeito Municipal