Lei Municipal n° 3.009, de 22 de junho de 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

(.......)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 23,73% (vinte e três inteiros e setenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 8,26% (oito inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2022.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.939, de 08 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor:

I - no primeiro dia do mês subseqüente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município

Anexo I

Escalonamento do Déficit Atuarial

Ano de Amortização	Alíquota
2022	8,26%
2023	8,96%
2024	9,65%
2025	10,33%
2026	11,00%
2027	11,66%
2028	12,31%
2029	12,96%
2030	13,59%
2031	14,22%
2032	14,83%
2033	15,44%
2034	16,03%
2035	16,61%
2036	17,43%
2037	18,37%
2038	19,31%
2039	20,24%
2040	21,18%
2041	22,12%
2042	23,06%
2043	23,99%
2044	24,93%
2045	25,87%
2046	26,80%
2047	27,74%
2048	28,68%
2049	29,61%
2050	30,55%
2051	31,49%
2052	32,42%
2053	33,36%
2054	34,30%
2055	35,23%