DECRETO Nº 1263/2022

DE TERÇA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1140/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 196.520,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS), nas dotações orçamentárias:

13	SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cód. Reduzido	561
002.08.244.0298.20151	ADESÃO AO CARTÃO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL
16690000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
3390320000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	196.520,00
	SUBTOTAL	196.520,00
	TOTAL	196.520,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 1.6.69.0000000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL, no valor de R$196.520,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e vinte reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 196.520,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAUCHA DO NORTE - MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO Página: 1 / 1