DECRETO Nº 1264/2022

DE TERÇA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAUCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1141/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 10.325,43 (DEZ MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Cód. Reduzido 562

001.26.782.0016.10060 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS

18993110000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (§

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.325,43

SUBTOTAL 10.325,43

TOTAL 10.325,43

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.8.99.3110000 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAIS-EXERC. ANTERIOR, no valor de R$10.325,43 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 10.325,43

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAUCHA DO NORTE - MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO Página: 1 / 1