O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato administrativo;

I – Titular: FABIANA CARVALHO FERREIRA, servidora efetiva, admitida em 02/06/2006, nocargo de Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 748; Suplente: ELIETE LOPES BENITES, servidora efetiva, admitida em 13/11/2013, nocargo de Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 1498; ambos lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

CONTRATO	DATA	CONSORCIO	OBJETO
001/2022	03/01/2022	CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DOS REGIME PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO - GROSSENSES	Ratear as despensas do Consorcio entre os consorciados nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/05, tendo por fim o efetivo funcionamiento da sede administrativa do consorcio; para fins de execução de objetivos e finalidades do consorcio no tocante ao modelo governança estadual para oferta de serviços relativos a gestão dos regimes Proprios de Previdencia Social, nos termos do contrato de consorcio Publico firmado.

Artigo 3º. –O prazo do presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até 12 (doze) meses.

Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 18 de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL