LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 977 /2022

Data: 22 (vinte e dois) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art.1º - Altera o Art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger da seguinte forma:

“Art. 5º – O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal, conforme determina o art. 165, § 1º, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – Diretrizes Orçamentárias, que compreenderá as metas prioritárias da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequentes, conforme o que determina o art. 165, § 2º e art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Orçamento Anual, que compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, mantidas pelo poder público, estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64, art. 165, § 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, e Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n.º 965/2022 de 06 (seis) de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Nova Marilândia/MT, aos 22 (vinte e dois) dias de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT