LEI MUNICIPAL Nº 978 /2022

Data: 22 (vinte e dois) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 654/2013 DE 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art.1º - Altera o Art. 5º da Lei Municipal n.º 654/2013 de 24 (vinte e quatro) de março de 2013 (dois mil e treze) que passará a viger da seguinte forma:

“Art. 5º - O valor do empréstimo a ser disponibilizado é de caráter individual, por beneficiário, estando condicionado ao limite de margem consignável, ou seja, 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do servidor, descontadas as consignações compulsórias. O valor da prestação mensal paga pelo beneficiário não poderá ultrapassar o limite disponível de margem consignável em folha de pagamento.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 22 (vinte e dois) dias de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT