Data: 22 de junho de 2022

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2022, no valor de R$ 591.918,82 (Quinhentos e noventa e um mil novecentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2022, para fazer face aos investimentos a serem realizados com Transferências da União Rayalties do Petróleo e Gás Natural - Cessão Onerosa – Pré Sal Lei 13885/2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Setor de Transporte e Manutenção

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0005 – Viva uma Nova Marilândia

Ação: 10024 – RESTRUTURAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS

Fonte/Recurso: 17040000901 – Transferências da União Rayalties do Petróleo e Gás Natural - Cessão Onerosa – Pré Sal Lei 13885/2019

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material de Permanente R$ 585.999,64

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 0003 – Gestão Inovadora e Eficiente

Ação: 90001 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Fonte/Recurso: 17040000901 – Transferências da União Rayalties do Petróleo e Gás Natural - Cessão Onerosa – Pré Sal Lei 13885/2019

33.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.919,18

TOTAL R$ 591.918,82

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 17040000901, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado Transferências da União Rayalties do Petróleo e Gás Natural - Cessão Onerosa – Pré Sal Lei 13885/2019, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME de Maio de 2022, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional, Nota Técnica CNM n. 19/2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 22 dias do mês de Junho de 2022.

_________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.