TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 21/2022 - Processo Administrativo Nº 72/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. Favorecido:LYDIANNE COSTA FERNANDES DE SOUSA CNPJ: 15.803.105/0001-56, VALOR R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 21 de Junho de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal