PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA - ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 009/2022
23 de Junho de 2022
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Licitações
ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO Nº 009/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2022
Objeto: CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO DE PROJETO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, por meio de Termo de Colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no desenvolvimento de pesquisas relacionadas a agricultura de pequeno porte, e na transferência das mesmas aos produtores da Agricultura Familiar, bem como fornecer assistências técnicas, com ênfase em fruticultura, floricultura, olericultura (hortaliças) e plantas medicinais, com fulcro na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e demais legislações aplicáveis.
O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através da Presidente da CPL nomeado pela Portaria 523/2022 de 11.04.2022, torna público aos interessados que, constatou-se a necessidade de readequações no instrumento convocatório. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:
No edital e demais anexos, do certame:
ONDE SE LÊ:
7 – DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO
7.1 TODOS OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO a documentação abaixo:
a - Cópia do estatuto social (atos constitutivos) com registro inicial em cartório;
b - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, com registro inicial em cartório;
c - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
d - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; (comprovante de endereço);
e - Registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual e/ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública. (certificado de inscrição);
f - Certidão regularidade junto ao Conselho no qual a organização tenha registro;
g - Declaração Utilidade Pública da organização social nas instâncias municipal e estadual e ou federal;
h - Alvará de Localização e Funcionamento do ano corrente;
i - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (neles abrangidas as Contribuições Sociais) e à Dívida Ativa da União;
j - CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
k - Certidão Negativa de Débitos Geral emitida pela Secretaria Municipal de Receita onde estiver localizada a sede da entidade;
l - Certidão Negativa da Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do município onde estiver localizada a sede da entidade original;
m - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal;
n - Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual (is) tenha atuação;
o - Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado-MT (PGE-MT), original ou cópia autenticada, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
p - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da organização da sociedade civil, relativa aos últimos oito anos, do Estado de Mato Grosso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
q - Cópia do CPF do(s) Dirigente(s) da entidade;
r - Cópia autenticada de um documento oficial com foto do(s) Dirigente(s) da entidade;
s - Cópia do comprovante de residência do(s) Dirigente(s) da entidade;
t - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil relativa aos últimos oito anos, do Estado MT, bem como do Estado onde esteja a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
u - Certidão Negativa de Distribuição, de 1ª instâncias, emitida pela justiça estadual referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos.
v - Certidão Negativa de Distribuição, de 2ª instâncias, emitida pela justiça estadual referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos;
w - Certidão Negativa de Distribuição, de 1ª instâncias, emitida pela justiça federal referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos;
x - Certidão Negativa de Distribuição, de 2ª instâncias, emitida pela justiça federal referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil.
y - Declaração emitida pelo(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil atestando: 1) Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 2) Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estou inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 3) Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
LEIA-SE:
7.1 TODOS OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO a documentação abaixo:
a - Cópia do estatuto social (atos constitutivos) com registro inicial em cartório;
b - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, com registro inicial em cartório;
c - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
d - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; (comprovante de endereço);
e - Registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual e/ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública. (certificado de inscrição);
f - Certidão regularidade junto ao Conselho no qual a organização tenha registro;
g - Alvará de Localização e Funcionamento do ano corrente;
h - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (neles abrangidas as Contribuições Sociais) e à Dívida Ativa da União;
i - CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
j - Certidão Negativa de Débitos Geral emitida pela Secretaria Municipal de Receita onde estiver localizada a sede da entidade;
k - Certidão Negativa da Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do município onde estiver localizada a sede da entidade original;
l - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal;
m - Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual (is) tenha atuação;
n - Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado-MT (PGE-MT), original ou cópia autenticada, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
o - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da organização da sociedade civil, relativa aos últimos oito anos, do Estado de Mato Grosso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
p - Cópia do CPF do(s) Dirigente(s) da entidade;
q - Cópia autenticada de um documento oficial com foto do(s) Dirigente(s) da entidade;
r - Cópia do comprovante de residência do(s) Dirigente(s) da entidade;
s - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil relativa aos últimos oito anos, do Estado MT, bem como do Estado onde esteja a sede da entidade, e também daquele(s) Estado(s) no(s) qual(is) tenha atuação;
t - Certidão Negativa de Distribuição, de 1ª instâncias, emitida pela justiça estadual referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos.
u - Certidão Negativa de Distribuição, de 2ª instâncias, emitida pela justiça estadual referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos;
v - Certidão Negativa de Distribuição, de 1ª instâncias, emitida pela justiça federal referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil dos Estados da federação onde tenha(m) residido nos últimos cinco anos;
w - Certidão Negativa de Distribuição, de 2ª instâncias, emitida pela justiça federal referente às ações e execuções criminais do(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil.
x - Declaração emitida pelo(s) dirigente(s) da organização da sociedade civil atestando: 1) Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 2) Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estou inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 3) Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
A data de abertura para recebimento dos envelopes de plano de trabalho e documentos habilitatórios do referido certame que está marcado para o dia 11 DE JULHO DE 2022, às 08h:00 horas, por não tratar-se de requisito que resulte na alteração ELABORAÇÃO de proposta comercial, MANTÉM- SE FIXADA.
O Edital e seus anexos estará disponível para acesso dos interessados no portalPrefeitura de Tangará da Serra-MT, http://www.tangaradaserra.mt.gov/licitacao/. Demais informações, poderão ser obtidas através do telefone: (65) 3311-4809.
Tangará da Serra-MT, 22 de Junho de 2022.
ROGÉRIO RIO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
TATIANA ÁVILA GRIGOLETTI
PRESIDENTE DA CPL
PORTARIA Nº 523/2022
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