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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.648 de 22 de junho de 2022

(Projeto de Lei nº043/2022 de Autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2022, para constar Casa de Apoio a Equipe de Saúde Indígena, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e o parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.623, de 23 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Casa de Apoio a Equipe de Saúde Indígena, na Aldeia Culuene, para atender a população indígena da respectiva Aldeia, no Município de Canarana/MT.

Parágrafo Único. O valor para construir a Casa de Apoio a Equipe de Saúde Indígena será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 22 de junho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal