Lei Municipal nº 1.650 de 22 de junho de 2022
23 de Junho de 2022
Lei Municipal nº 1.650 de 22 de junho de 2022
(Projeto de Lei nº048/2022 de Autoria do Legislativo).
“Institui, no Município de Canarana, a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas, criando o Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 189, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Dimitri Mello Minucci.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canarana, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas” e o “Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas”, que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. São consideradas doenças inflamatórias intestinais, para os fins desta Lei, a Retocolite Ulcerativa e a Doença de Crohn.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas” será realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Parágrafo único. Para fins de promover as atividades, sugere-se a iluminação temporária de prédios ou monumentos públicos, com o uso da cor roxa na divulgação do evento.
Art. 3° O “Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais” recairá, anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 4° O Poder Executivo, em colaboração com a sociedade e outros órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, se assim entender viável poderá se mobilizar e promover, na semana instituída pelo artigo 2° desta Lei:
I – atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre as doenças inflamatórias intestinais, as formas de diagnóstico, sintomas e tratamento;
II – palestras, debates, aulas, seminários e fóruns sobre as políticas de proteção, suscitando a busca científica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam nas causas das doenças inflamatórias intestinais;
III – ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais;
IV – divulgar os direitos relativos aos pacientes com doenças inflamatórias intestinais crônicas, entidades de apoio e informações relativas à temática.
Art. 5° A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 19 de maio para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao “Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas”
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar um cadastro dos casos diagnosticados das doenças, adotando o sistema de notificação compulsória e imediata de acordo com o interesse do Município.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 22 de junho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal