O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 08/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo nº 2301/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES (TI).

ONDE SE LÊ:

Empresa: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINÁPOLIS - PREVI- CAMP, CNPJ Nº 04.102.088/0001-03.

LEIA SE:

Empresa: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ Nº 42.422.253/0001-01.

Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Embasamento Legal: Art. 25 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 22 de Junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal