Decreto Nº 3308/2022
23 de Junho de 2022
Decreto Nº 3308/2022
De 22 de junho de 2022
Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.408 de 06 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Municipal de Assuntos Fundiários como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a regulamentar as Unidades Habitacionais das áreas abaixo descritas na seguinte ordem de regularização:
I. Loteamento Residencial Sol Nascente – 45 unidades;
II. Loteamento Residencial Sol Nascente – 98 unidades;
III. Loteamento Residencial Sol Nascente – 30 Unidades;
IV. Loteamento Araguaia I – localidade do Culuene;
V. Loteamento Araguaia II – localidade do Culuene;
VI. Loteamento Araguaia III – localidade do Garapu II;
Art. 2º - A Comissão Municipal de Assuntos Fundiários com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados na Lei 1.408 de 2019, conduzirá os trabalhos de Regularização Fundiária de Interesse Social dos parcelamentos de áreas de domínio público municipal, de titularidade do Município de Canarana – MT, destinados a construção de casas populares, conforme especificados no art. 1º deste Decreto;
Parágrafo Único: A Regularização Fundiária de Interesse Social, visa à promoção da política urbana e rural, no desenvolvimento das funções sociais da cidade, na garantia do bem-estar de seus habitantes e na garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.
Art. 3º O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e no Provimento 44/2015, de 18 de março de 2015, suas atualizações, complementados pelas Corregedorias Gerais de Justiça de cada uma das unidades da Federação, atendidas as peculiaridades locais.
Art. 4º Os loteamentos objetos desta regularização foram declarados como Área Especial de Interesse Social para implantação de projeto de regularização fundiária de interesse social, conforme artigo 1º. do presente Decreto.
Art. 5º As áreas a serem regularizadas, tratam-se de loteamentos onde foram construídas casas populares para pessoas de baixa renda, através do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como demais programas sociais de habitação, em parcerias com o Governo Federal e Governo Estadual, tanto na sede do município como nas localidades do Garapu e Culuene, ocupados a mais de 05 (cinco) anos de forma mansa e pacífica, predominantemente por população de baixa renda, com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada, sendo que os loteamentos localizados na sede do município contam com os seguintes equipamentos de infraestruturas urbanas existentes:
a) Pavimentação Urbana;
b) Abastecimento de água potável;
c) Distribuição de energia elétrica;
d) Limpeza urbana e coleta de lixo;
Parágrafo Único: No loteamento denominado Residencial Sol Nascente, onde foram edificadas 98 (noventa e oito) unidades habitacionais, a infraestrutura de pavimentação urbana encontra-se com 90% executada.
Art. 6º Para os fins de regularização fundiária de interesse social, visando a regularização jurídica da situação dominial, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes aos detentores do direito de posse, procedendo a titularização.
Art. 7º A doação será concedida aos moradores cadastrados pelo Poder Público Municipal, desde que não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural (comprovado por meio de declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa).
Art. 8º Uma vez que o projeto de regularização fundiária se dará em loteamentos aprovados e com as devidas matrículas individuais dos lotes já existentes, é dispensada a elaboração de novo projeto de loteamento, sendo necessária somente a elaboração, pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal ou empresa contratada para o mesmo fim, projeto de regularização fundiária, instruídos dos seguintes documentos:
Matrícula atualizada dos lotes; Levantamento socioeconômico cadastral; Termo de Doação emitido pelo Executivo Municipal em favor do(s) beneficiário(s); Documentos de identificação dos beneficiários; Declaração de Renda; Declaração do(s) beneficiário(s) de que não é concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Art. 9º Deverá ser realizado cadastro socioeconômico, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de todas as famílias atendidas pelo projeto, que servirá para fornecer informações quanto ao enquadramento dos beneficiários aos requisitos da legislação que subsidiam a presente lei.
§ 1º No cadastro socioeconômico também deverão constar todas as informações necessárias para expedição do título.
Art. 10 Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, os beneficiários da regularização, objeto da presente Lei, receberão a titulação dos imóveis gratuitamente por ser o primeiro registro, e, por se tratar de regularização fundiária de interesse social, não serão cobrados custas e emolumentos para os registros dos títulos.
Parágrafo único. Caberá ao Município o custo técnico e operacional, referente ao processo de regularização fundiária de interesse social de que trata esta Lei.
Art. 11 O título de domínio será conferido ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e a mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável, em conformidade com o § 13, art. 18 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo Único - Havendo dissenso sobre quem é o detentor do imóvel, objeto de titulação, serão os interessados orientados a valer-se do Poder Judiciário, condicionando-se a titulação a essa situação.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a implantação e coordenação do processo de regularização fundiária de interesse social, nos termos da presente Lei, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13 O valor do imóvel, para fins de registro da baixa patrimonial imobiliária do Município e para efeitos da base de cálculo para cobrança de tributos, será fixado por laudo de avaliação da Comissão de Avaliação Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 14 A execução dos dispositivos de que trata a presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o presente Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, por Decreto, nas disposições que couber.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Assuntos Fundiários e pelo Poder Executivo Municipal, orientados por parecer jurídico prévio.
Art. 17 O Projeto de Regularização Fundiária disposto na presente Lei poderá ser executado integralmente nos loteamentos indicados no seu art. 1º ou em etapas conforme Decreto a ser emitido pelo Executivo Municipal.
Art. 18 - A Comissão Municipal/Equipe Técnica de Assuntos Fundiários terá a seguinte composição:
I– Representantes do Poder Executivo Municipal;
II – Representantes do Poder Legislativo;
III – Representantes da Secretaria de Assistência Social;
IV – Representante da Secretaria de Obras;
V – Representante do Jurídico do Poder Legislativo;
VI – Representantes do Jurídico do Poder Executivo;
§ 1º - O Secretário Municipal de Assistência Social, será sempre o Presidente da Comissão;
§ 2º O Secretário será escolhido entre os membros que compõem a Comissão Municipal/Equipe Técnica de Assuntos Fundiários;
§ 3º - As funções de membros da Comissão Municipal/Equipe Técnica de Assuntos Fundiários não serão remuneradas.
Art. 19. Integrarão a Comissão Municipal/Equipe Técnica de Assuntos Fundiários os seguintes membros:
Representantes do Poder Executivo Municipal:
- Adirma Rosa Guimarães Koester – Secretária de Gestão Governamental;
– Raimundo João Soares Barros – Diretor de Convênios;
Representantes do Poder Legislativo:
- Ederson Porsch;
- Edilson Francisco Dourado;
- Rafael Govari;
Representante da Secretaria de Assistência Social:
- Caroline Spricigo Faria – Secretária de Assistência Social;
- Cleivânia de Souza Oliveira – Assistente Social;
Representante da Secretaria de Obras:
- Marciano Mendes de Oliveira;
Representante do Jurídico do Poder Legislativo:
- Angelica Liese Leobet;
Representantes do Jurídico do Poder Executivo:
- Guilherme Leite Rodrigues;
- Walter Custódio da Silva,
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3209/2021 de 30 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal