PORTARIA N.º172, DE 22 DE JUNHO DE 2022

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a portaria n.º 137/2022, referente à instauração de inquérito administrativo, tendo em vista a falta de estrutura jurisdicional e fundamentação juridica, implicando na materialidade do fato.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara, 22 de junho de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.