PORTARIA N.º 173, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Ata de Registro de Preço nº 116/2021

Pregão Eletrônico n° 002/2021,

Considerando as informações contidas no Ofício nº. 075/2022/HMJ, subscrita pelo fiscal de contratos do hospital municipal de Jaciara Sr. VITOR KAYNÃ ARAUJO RODRIGUES;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente ao descumprimento dos prazos e falta de eficácia no que tange as entregas de medicamentos e afins que são de suma importância e uso constante do hospital municipal.

Considerando que o ato praticado pela empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA constitui, em tese, falta grave pelo descumprimento dos prazos e falta de pontualidade quanto à quantidade dos itens enviados.

Considerando PUNIÇÕES CONFORME CONSTA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2021, QUE PREVE:

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) avertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jaciara, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento No SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4°, da Lei n° 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea "'" desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 79, da Lei em comento.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar inquérito Administrativo, de nº 001/2022 em face da empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a inexecução da Ata de Registro de Preço nº 116/2021 do Pregão Eletrônico nº 002/2021.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º - O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 22 dias do mês de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal