TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 071/2022 | Dispensa de Licitação nº 15/2022

OBJETO: Contratação para a prestação de serviços de elaboração e emissão do Registro de Extração e Licença de Operação para 01 jazida de cascalho referente à prefeitura municipal de Barão de Melgaço – MT.

PROPONENTE: H2GEO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS ME

CNPJ: 43.436.135/0001-07

VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, da Lei Federal 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 15/2022, no bojo do Processo nº 71/2022, nos termos do Artigo 24, da Lei Federal 8.666/93. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 24 de junho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal