LEI N.º 2108, DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Institui a Semana da Conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jaciara, a “Semana da Conscientização do transtorno do espectro autista”.

Parágrafo Único. A referida semana será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º Na Semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a conscientização do transtorno do espectro autista junto às escolas e sociedade.

Art. 3º A Semana Municipal da Conscientização do Transtorno do Espetro Autista será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.