LEI N.º 2109, DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a Instituição de Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Jaciara/MT, através de doações de imóveis e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, visando ao incremento e desenvolvimento do empreendedorismo, à criação e ampliação do mercado de trabalho e à otimização das Receitas.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão nesse programa de incentivos, objetivando a geração de emprego e incrementos objetivando o aumento das receitas municipais, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais;

IV - de prestação de serviços;

V - estabelecimentos hoteleiros;

VI - polos de pesquisa científica e/ou empreendedorismo tecnológico;

VII - faculdade, universidade e afins e/ou empreendimento educacional profissionalizante reconhecido e avalizado pelo órgão estatal competente;

VIII - agroindústria.

Art. 3º Para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos e exigências:

I - submeter à aprovação da Administração, com a devida antecedência, os planos de trabalho/investimento e/ou os projetos dos empreendimentos, das construções iniciais e/ou ampliações;

II - iniciar a construção das instalações até 12 (doze) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após aprovação do projeto;

III - admitir para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes neste município.

IV - comprovar, mediante apresentação de parecer do órgão competente, a inexistência de risco de geração de poluição em sua atividade, que prejudique o meio ambiente, instalando ou construindo equipamentos ou meios apropriados para mitigar essa ação;

V - faturar, no Município de Jaciara/MT, todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na unidade instalada no município;

VI - licenciar sua frota de veículos em Jaciara/MT a partir do início de sua atividade no Município;

VII - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município;

Parágrafo único. As obras de construção civil serão visitadas trimestralmente, com o objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser relevados eventuais atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, quanto da instalação de Empresas Industriais, logística; comerciais; prestação de serviços; Estabelecimentos hoteleiros; Polos de pesquisa científica e/ou empreendedorismo tecnológico; faculdade, universidade e afins e/ou empreendimento educacional profissionalizante reconhecido e avalizado pelo órgão estatal competente; Agroindústria;

§1º.Adquirir área de terrenos e edificá-las com infraestrutura necessária para os fins previstos nesta lei;

§2º.Por meio da Secretaria Municipal especifica, alienar terrenos do distrito industrial existente e que futuramente serão instalados, sob as seguintes modalidades:

I - alienação de terrenos com Subsídios (descontos) de 95% (noventa e cinco por cento) do valor de mercado atual do imóvel, através de Processo de Licitação modalidade Concorrência Pública;

II -os valores arrecadados com a alienação dos terrenos deverão ser utilizados necessariamente para aquisição de áreas visando a instalação de outras indústrias e ou melhorias no distrito industrial existente;

III -na aquisição realizada por meio da modalidade prevista no inciso I, deste parágrafo, poderá haver o parcelamento do valor em até 24 (vinte e quatro) prestações.

§3º. A alienação de imóvel nos termos do §2º, inciso II, deste artigo, originara a competente escritura publica de compra e venda com autorização imediata para seu respectivo registro.

§4º. Em qualquer caso, será gravado na escritura de compra e venda e na respectiva matricula, clausula de inabilidade e gravame.

I - após 10 (dez anos) de funcionamento da beneficiaria, no referido imóvel objeto da alienação, será baixado às cláusulas de proibição de inabilidade e gravame;

II - o disposto no inciso, deste parágrafo, aplica-se imediatamente as concessões regulares existente no atual distrito industrial;

III - para os casos de regularização de empresas já instaladas no Distrito Industrial e demais áreas no perímetro urbano do Município, com exceção da área existente no local denominado “Bosque”, o prazo de 10 (dez anos), será contado a partir da sanção desta Lei;

IV - o inicio da atividade fabril, poderá ser comprovado pelos seguintes documentos:

a) documentos que comprovem a posse precária do imóvel emitida pelo município, desde que comprovada a edificação sobre o mesmo para o desenvolvimento da atividade a que se destina; b) documentos fiscais de venda de mercadoria ou serviço prestado; c) documentos emitidos por órgãos públicos em que conste a atividade fabril; d) registro de empregados constando com ofícios dos mesmos as atividades comuns as industriais e outros documentos admitidos em direito;

§5º. Os terrenos alienados nos termos do inciso I, do §2º, artigo, ou aqueles pendentes de regularização, poderão ser anuídos e dispensados pelo município, quando à exigência de inabilidade e gravame, sob a condição for originado para captação e levantamento de recursos para investimentos no próprio imóvel ou nos maquinário e equipamentos necessários ao funcionamento das instalações fabris.

Art. 5º Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os benefícios fiscais concedidos à empresa por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, sem motivo justificável, suas atividades econômicas no Município;

II - destinar ou utilizar o imóvel beneficiado pelo incentivo para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizado, sem a necessária anuência da Prefeitura;

III - alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício;

IV - recusar o fornecimento ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, de toda e qualquer documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;

V - dificultar o acesso de servidores municipais credenciados às dependências da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações para com o Município de Jaciara/MT.

Art. 6º Para cumprimento desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação, por meio de credenciamento, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, observando a prioridade na tramitação processual administrativa.

Parágrafo único. As regras para participação e a tramitação processual será regrada por decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, observando sempre a celeridade.

Art. 7º A escritura definitiva do imóvel objeto de doação realizada no âmbito desta Lei será transmitida ao beneficiário após a certificação do cumprimento das contrapartidas pela Secretaria competente.

§1º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as contrapartidas, o imóvel doado e todas as benfeitorias nele edificadas reverterão em benefício do Município, independentemente de interpelação judicial e de indenizações, assegurado o direito ao contraditório e decisão final a cargo da Secretaria competente.

§2º. A revogação deve ser efetuada por comissão constituída para esse fim.

Art. 8º Poderão ser regulamentados através de decreto:

I - os documentos a serem apresentados pela empresa requerente, nas diferentes fases do processo de análise (credenciamento);

II - as exigências mínimas a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas por esta Lei de incentivos, tais como:

a) número mínimo de empregos gerados;

b) condições sanitárias mínimas;

c) restrições quanto ao grau de poluição emitida;

d) especificações técnico-construtivas.

Art. 9º A cessação das doações dar-se-á através de processos administrativos próprios, conduzido pode comissão especifica, nos quais será garantida à empresa a oportunidade de ampla participação.

Art. 10. O Poder Executivo deverá expedir, através de decreto municipal, as normas indispensáveis à aplicação desta Lei, no prazo de até 30 (trinta dias) contados de sua publicação.

Art. 11. Para obter a concessão dos incentivos fiscais estatuídos nesta Lei, deverá ser realizado chamamento público para credenciamento das empresas interessadas, visando a apresentação de proposta de implantação da empresa no município, nela constando, mesmo, as fases em que será ela desenvolvida.

Art. 12. A proposta a que se refere o artigo anterior será examinada por comissão constituída especificamente pra esse fim, devendo contemplar o cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção dos benefícios previstos, será expedido, uma Certidão de Enquadramento, que permitirá ao empreendimento o direito aos benefícios, desde que cumpridas as exigências e prazos contidos nesta Lei.

Art. 13. O procedimento administrativo poderá ser suspenso por iniciativa da Municipalidade, para constatação do efetivo desenvolvimento das atividades econômicas objeto da presente Lei pela empresa requerente.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.