(Dispõe sobre ampliação de vagas para Cargos comissionados, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas para os cargos comissionados, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 024, de 25 de agosto de 2009, conforme segue:

Cargos	Quantidade Vagas Atual	Quantidade Vagas Criadas	Quantidade Total de Vagas
Assessor Geral	08	03	11
Assessor Especial	05	03	08
Coordenador	23	04	27
Diretor	10	04	14

Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela, 22 de Junho de 2022.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	24.893.661,94	10.870.872,75	43,67
2022	26.138.345,04	13.057.149,57	49,95
2023	27.575.954,01	14.304.143,98	51,87
2024	29.161.571,37	15.404.708,48	52,83

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021+ impactos

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Vagas Cargos Comissionados.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 22 de Junho de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Ampliação de Vagas Cargos Comissionados.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 22 de Junho de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal