“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 490.000,00 ( Quatrocentos e noventa mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09 09001 17 Saneamento

09 09001 17 452 Serviços Urbanos

09 09001 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e Serv. Públicos

09 09001 17 452 0040 2062 Manter o Serviço de Coleta de Lixo Domiciliar

4490520000 – 170000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00

4490520000 – 270000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 490.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 140.000,00 Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte Livre

III - os provenientes de anulação de dotação;

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

0909002 17 Saneamento

09 09001 17 512 Saneamento Básico e Urbano

09 09001 17 512 0130 Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário

09 09001 17 512 0130 1038 Construir e Ampliar Rede de Abastecimento de Agua

4490510000 – 170000000000 Obras e Instalações R$ 200.000,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

08 08001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08 08001 04 Administração

08 08001 04 122 Administração Geral

08 08001 04 122 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08 08001 04 122 0050 1025 Aquisição de Veículos, Maquinas, Implementos Agrícolas, Equip e Mob.

44.90.52.0000 - 170000000000 Equip. e Material Permanente R$ 150.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 490.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 22 de Junho de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal