“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial com base em Superávit Financeiro no valor de R$= 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 001 Divisão de Ensino e pesquisa

04 001 12 Educação

04 001 12 122 Administração Geral

04 001 12 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

04001 12 122 0020 2025 Manter o Gabinete de Dependências da Secretaria Mun. de Educação

4490610000 – 25001001000 Aquisição de Imóveis R$ 250.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, descrito abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0101000000 – Educação 25% R$= 250.000,00

Total.………………………………...………….............R$=250.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 22 de Junho de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal