“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional suplementar no valor de R$= 731.330,00 ( Setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10 003 DEPARTAMENTO DE TURISMO

10 003 23 Comércio e serviços

10 003 23 695 Turismo

10 003 23 695 0160 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL

10003 23 695 0160 2073 REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3390390000 – 1701000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 546.330,00

3390300000 – 1500000000 Material de Consumo R$ 25.000,00

3390310000 – 1500000000 Premiação Culturais, Artísticas, cientificas R$ 40.000,00

3390390000 – 1500000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 120.000,00

Total.…… ……………………...…………............. R$= 731.330,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso 1701000000 – Outras Transf. de Convênios ou Instr. congêneres dos Estados R$ 546.330,00

Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos de impostos não vinculados - livre R$ 185.000,00

Total.………………………………...…………............. R$= 731.330,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 22 de Junho de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal