ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 037/2022
24 de Junho de 2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATORIO N° 031/2022
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 23 dias do mês de Junho do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias nº. 979, Centro, município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhorSIRINEU MOLETA, portador do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF n.º 505.657.109-15, residente e domiciliado no município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa LUNETO SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.597.111/0001-80, com sede na Av. Brasil (Nuc Hab CPAII), n24 - Quadra 56 - Lote A Remembrado - Bairro Morada da Serra - Cuiabá-MT, CEP 78055-508, neste ato, representada pelo seu socio proprietário o Sr. José Humberto Pereira Neto, Brasileiro, Casado, empresario, portador da Cédula de identidade RG 670.348 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 473.961.051-53, residente e domiciliado na cidade de Cuiaba – MT, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Geral do Município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38, da Lei nº 8.666/1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID, QUE PRODUZAM A MÉDIA TOTAL ANUAL DE NO MÍNIMO 89.658 KWH/MÊS E COM POTENCIA MINIMA DE 764,26 KWP. PARA ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme especificações constantes dos Anexos II e III do Edital do Pregão Presencial nº 028/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 028/2022 e seus Anexos, Processo Licitatorio nº 031/2022, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 3.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, Ata de Registro de Preço, será considerado documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação nas condições estabelecidas.CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos FORNECEDORES REGISTRADOS da Ata serão publicados no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso- AMM, no site www.tabapora.mt.gov.br. 4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR convocar os FORNECEDORES REGISTRADOS para negociar o novo valor. 4.2.1. Caso o FORNECEDOR REGISTRADO se recuse a baixar os seus preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação. 4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. 4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do FORNECEDOR REGISTRADO detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS
5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata. 5.2. Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:5.2. 1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)
| LOTE 01 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID | |||||||
| Item | Material | Material TCE | Descrição | Un | Quant. | Valor Unitário | Valor Global |
| 1 | 103505 | 00062569 | FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ON-GRID, QUE PRODUZAM A MÉDIA TOTAL ANUAL DE NO MÍNIMO 89.658 KWH/MÊS E COM POTENCIA MINIMA DE 764,26 KWP. | UN | 1 | R$ 3.649.155,23 | R$: 3.649.155,23 |
| Valor Total: | R$ 3.649.155,23 |
| (Três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). | |
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
6.1. Durante a vigência da ata, os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução. 6.2. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 6.4. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 6.5. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 6.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá; a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 6.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 6.8. O registro do fornecedor será cancelado quando: a) descumprir as condições da ata de registro de preços; b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 6.9. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas acima, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 6.10. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) por razão de interesse público; b) a pedido do fornecedor. 6.11. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 6.12. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 6.13. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso- AMM e no site www.tabapora.mt.gov.br.CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.2. A revogação do seu registro poderá ser: 7.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; 7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando: a) o FORNECEDOR REGISTRADO não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) o FORNECEDOR REGISTRADO não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o FORNECEDOR REGISTRADO não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes. 7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO terá o seu registro cancelado quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; c) houver razões de interesse público. 7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR. 7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.
CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.tabapora.mt.gov.br.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
9.1. São obrigações do órgão gerenciador: 9.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços; 9.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; 9.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos produtos, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções; 9.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos; 9.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata; 9.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado; 9.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; 9.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada; 9.1.9. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
10.1 O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a cumprir, além das obrigações definidas no presente Edital, as relacionadas no Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, anexos e da natureza da atividade: 10.2 Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto pela Contratada; 10.3 Efetuar a execução dos serviços, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas ao fornecimento, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na “Nota de Empenho”. 10.4 Executar os serviços nas quantidades estipuladas na requisição de fornecimento e na Nota de Empenho no prazo e local designados, acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado; 10.5 Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I e II deste Edital; 10.6 Fornece Projeto executivo e asbuilt; 10.7 Fornecer Projeto executivo as built e Licenciamento da usina fotovoltaica junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, se exigível e ENERGISA; 10.8 Supervisionar e gerenciar a montagem da usina; 10.9 Refazer, dentro de 48h, os serviços rejeitados pela Vistoria da ENERGISA, tendo como obrigação analisar o laudo emitido pela Concessionária e readequar quantas vezes for necessária, até a aprovação definitiva da execução pela ENERGISA, sem pendências; 10.10 Possuir e fornecer, para serem utilizados nos serviços, todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados; 10.11 Executar fielmente o Contrato e este Termo de Referência, em conformidade com as cláusulas acordadas no contrato e normas estabelecidas na Lei nº 8666/93 e suas alterações, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE; 10.12 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina e interesse da CONTRATANTE; 10.13 Indenizar a CONTRATANTE por todo e qualquer prejuízo material ou pessoal que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do exercício de sua atividade; 10.14 10.15 Entregar o local de trabalho em perfeitas condições de higiene e uso após a execução do serviço contratado; 10.16 Estabelecer obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual por todas as pessoas presentes no local da instalação das peças, de acordo com o risco de lesão decorrente de cada atividade desenvolvida, adotando todas as medidas preventivas recomendadas pela Norma Regulamentadora NR-6 sobre EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI (atualização mais recente) e obedecendo também à NBR5410 da ABNT - Instalações Elétricas de Baixa Tensão e à NR-26 - Sinalização de Segurança; 10.17 Deverão ser consideradas juntamente com o que estipula este documento, no que couberem, todas as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, compreendendo: normas de execução de serviços e/ou obras, especificações, métodos de ensaio, terminologias, padronização e simbologias; 10.18 Assumir a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho de execução dos serviços contratados, ainda que resulte de caso fortuito, e, por qualquer causa, a destruição ou danificação no serviço de instalação das peças até a definitiva aceitação pela CONTRATANTE, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública ou fora do prédio da CONTRATANTE; 10.19 Entregar documentação atestando os 25 anos de vida útil e de que qualquer problema de ordem técnica será de responsabilidade da CONTRATADA; 10.20 Dar ciência ao Departamento de Engenharia da Secretaria de Administração, imediatamente, e por escrito, por meio da FISCALIZAÇÃO, de qualquer anormalidade que venha a ser verificada na execução dos serviços; 10.21 Prestar e atender prontamente os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria de Administração; 10.22 Assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros dos projetos (responsabilidade técnica pela autoria), autenticações do contrato, etc., ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declarada pela CONTRATADA a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos; 10.23 Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Tabaporã; 10.24 Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.25 Não sub empreitar o total dos serviços que lhe foram adjudicados, sendo-lhe, entretanto, permitido fazê- lo parcialmente, continuando a responder, porém direta e exclusivamente, pela fiel observância das obrigações contratuais, sendo necessária a autorização prévia do Prefeitura Municipal de Tabaporã; 10.26 Em caso de subcontratação parcial do objeto da presente licitação, será necessária a aprovação do Departamento de Engenharia da Secretaria de Administração em relação a empresa da qual será utilizado os serviços; 10.27 Se responsabilizar pelo fornecimento de todos os equipamentos, inclusive EPI’s, EPC’s e materiais necessários à segurança do pessoal em trabalho na execução dos serviços em campo, bem como oferecer todas as condições exigidas pelo Ministério do Trabalho, de acordo com a classificação de risco que o tipo de serviço oferece; 10.28 Declarar em sua proposta de preços que o valor ofertado abrange a execução plena dos serviços com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, mão de obra e acessórios necessários à execução; 10.29 Iniciar os serviços após a emissão da respectiva Ordem de Serviço, indicando pessoa preposta que responderá perante à Secretaria de Administração pela execução dos serviços; 10.30 Efetuar todas as correções, interpretações e compatibilizações que forem julgadas necessárias, para a conclusão dos serviços de maneira satisfatória, sempre em conjunto com a FISCALIZAÇÃO; 10.31 Arcar com os custos financeiros decorrentes da adequação a ser realizada nos projetos e demais documentos, inclusive, quanto à responsabilidade técnica perante o CREA e demais órgãos competentes, caso seja verificada qualquer incompatibilidade técnica ou executiva entre os projetos e demais documentos objeto do contrato, ainda que tais incongruências sejam verificadas na fase de execução; 10.32 Aceita e concorda que os serviços objeto dos documentos contratuais, deverão ser complementados em todos os detalhes ainda que cada item necessariamente envolvido não esteja detalhadamente mencionado no Termo de Referência; 10.33 Caso a instalação seja em outro local devera após assinatura do contrato efetuar uma vistoria na estrutura do outro local verificando a estrutura e suas condições, para a execução da obra, garantindo assim que a estrutura onde será instalado está apta a receber a instalação, garantindo assim a segurança do CONTRANTE quanto as instalações. 10.34 Nesta vistoria deverá ser acompanhada de um responsável técnico do órgão contratante, caso seja constatado quaisquer irregularidade ou incapacidade de instalação, o contratante se responsabilizara por ajustar ou resolver tais incapacidade existente para a devida instalação de forma que permita a contratada executar o fornecimento e instalação do sistema solar. 10.35 Elaborar laudo de vistoria acompanhado da respectiva ART das condições estruturais da cobertura onde será instalado o sistema fotovoltaico, incluindo todas as reparações no calçamento, caso venha a ser danificado ou quebrado para a execução da obra. 10.36 Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital; 10.37 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquer vínculo empregatício com a Contratante; 10.38 Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 10.39 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 10.40 Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente. 10.41 Credenciar junto ao Município de Tabaporã-MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos serviços objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições; 10.42 Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E DOSLOCAIS
11.1 O FORNECEDOR REGISTRADO deverá prestar os serviços objeto da licitação em estrita conformidade com as disposições e especificações do edital da licitação, as propostas de preços apresentadas, nos termos dos anexos II e III presente anexo. 11.2 O FORNECEDOR REGISTRADO deverá executar todos os serviços constantes nesse termo de referência no prazo máximo Estipulado no Cronograma Físico-Financeiro, contados do recebimento da ordem de serviço e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 11.3 O FORNECEDOR REGISTRADO deverá efetuar a execução dos serviços, disponibilizando equipamentos em perfeito estado de conservação e uso, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à prestação, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas no Edital e na “Nota de Empenho”, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto; 11.4 A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficará a cargo do servidor responsável da Secretaria Municipal de Administração, engenheiro eletricista, que deverá emitir termo de recebimento provisório; 11.5 No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aqueles que não satisfizerem a especificação exigida, ou em caso de constatação de defeito, o FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional para a Contratante; 11.6 O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do edital, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação. 11.7 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 11.8 O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1 O objeto da presente licitação, será recebido pela Secretaria Municipal de Administração, através de servidor responsável, mediante Termo de Recebimento Provisório, o qual deverá atestar seu recebimento. 12.2 O objeto será recebido da seguinte forma: a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor, ou Comissão, que procederá a conferência de sua conformidade com as especificações; b) Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, após o recebimento provisório; 12.3 O recebimento e a aceitação do objeto desta licitação estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável. 12.4 O recebimento não exclui qualquer responsabilidade da Contratada pela qualidade dos serviços fornecidos; 12.5 O Município reserva para si o direito de recusar os bens entregues em desacordo com o contrato, devendo estes serem refeitos, às expensas do FORNECEDOR REGISTRADO, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
13.1. Após a prestação dos serviços, o FORNECEDOR REGISTRADO deverá enviar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal, correspondente ao volume de serviços prestados para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim; 13.2. Pela prestação dos serviços, quando devidamente solicitados, e executados, pagará ao FORNECEDOR REGISTRADO o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo; 13.3. É concedido um prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da protocolização da Nota Fiscal perante este Município de Tabaporã-MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital. 13.4. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento.13.4.1. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto de conformidade da nota fiscal, mediante aprovação e liberação da Medição, realizada pela Equipe Técnica do município, formalmente nomeada para este fim.
13.4.2. Os Termos de Medições serão formalizados, pela Equipe Técnica do município, de acordo com cronograma físico-financeiro, mediante solicitação formal da CONTRATADA. 13.4.3. Os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma,conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas.| ETAPAS | PERCENTUAL A SER PAGO |
| 30 Dias | Conforme Cronograma Físico – Financeiro |
| 60 Dias | Conforme Cronograma Físico – Financeiro |
| 90 Dias | Conforme Cronograma Físico – Financeiro |
| 120 Dias | Conforme Cronograma Físico – Financeiro |
13.6. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
13.7. Para a efetivação do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar comprovante da sua Regularidade Fiscal e Trabalhista: prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias – (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS) e regularidade Trabalhista junto ao Superior Tribunal do Trabalho – (CNDT).13.8. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
13.9. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO| Dotação | Finalidade |
| 06 00200 25 752 0015 1118 44 90 52 00 00 Fonte de Recurso – 17540000000 | Equipamentos e Materiais Permanentes |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
14.1. A fiscalização da contratação decorrente do edital, caberá respectivamente à Secretaria Municipal de Administração, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal. 14.2. Para fiscalização dos serviços junto ao FORNECEDOR REGISTRADO, serão designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segue:b) Secretaria de Administração - Fiscal: Sebastião Pereira de Alencar Sobrinho – CPF: 768.243.309-49, Suplente: Glaucia Maria dos Santos – CPF: 020.082.901-74;
14.2.1. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos serviços, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, dando ciência de tudo ao licitante adjudicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93. 14.3. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação. 14.4. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela Contratada, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 14.5. A Contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da presente licitação. 14.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor contratado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçõeslegais.
15.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções: II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso; III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor remanescente do contrato;IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência;
V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;
IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para o fornecimento dos produtos ora adquiridos;X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos artigos 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;
XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.XVI) As sanções previstas neste subitem são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações.
XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração. 16.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com o município de Tabaporã e órgãos participantes.16.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Tabaporã e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
16.4. O processo de autorização de adesão à Ata de Registro de Preços, será competência do Secretário de Administração, que, somente autorizará adesões que obedeçam os seguintes requisitos: a) que exista disponibilidade do item solicitado; b) que instrua o pedido através de ofício, com as informações necessárias de acordo com a legislação vigente; 16.5. Para instrução do pedido de que trata a alínea “b”, além das exigências constantes para o processo deautorização de adesão deverá ainda, conter as seguintes informações:
a) número da ata e seu objeto; b) quantidade contratada; c) justificativa da necessidade de contratação do item solicitado; d) nome, cargo, telefone e setor do responsável pelo pedido de adesão à ata de registro de preço, para possíveis contatos; e) quantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata; f) carta de concordância do fornecedor ou prestador do serviço; g) justificativa da vantajosidade; 16.6. Cumpridos os requisitos formais para o processo de adesão à Ata de registro de preços, somente após parecer jurídico favorável a adesão, a Administração Municipal autorizará o pedido de adesão. 16.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador, Prefeitura Municipal de Tabaporã, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@tabapora.mt.gov.brou pelo endereço Avenida Comendador José Pedro Dias, nº 979, Centro – CEP: 78.563-000, telefones: (66) 3557-1505/1248.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços. 17.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie. 17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços. b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Tabaporã-MT.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 02 (Duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via no Departamento de Licitação.
Tabaporã-MT, 23 de Junho de 2022.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | LUNETO SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA – EPP CNPJ Sob n° 10.597.111/0001-80 José Humberto Pereira Neto DETENTOR DA ATA/CONTRATADO | |
| Valdir Vicente CPF Sob n° 023.651.741-40 Testemunha | Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha |