“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM O MUNICIPIO DE JURUENA, DESTINADO AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento em até 60 (sessenta) meses, das alienações de imóvel para fins de habitação, celebrados com o Munícipio de Juruena, destinado a famílias de baixa renda do município, visando o interesse social e o direito de moradia.

ART. 2º. Os interessados no parcelamento deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

II - estar em dia com a Fazenda Municipal de Juruena em relação aos demais débitos municipais.

ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 15 de Junho de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena