TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA TÉCNICA NO ENVIO DOS INFORMES DO SICONFI (SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO), SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE), SIOPE (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO).

Nº DO PROCESSO:	053/2022
Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO	12/2022
FAVORECIDO	IVAN TAVARES VALADÃO72720948187
CNPJ Nº	31.321.937/0001-92
Prazo	06 (Seis) meses
Valor Total:	R$ 17.049,84 (Dezessete Mil e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 12/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT.

Novo Santo Antônio - MT, 23 de Junho de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal