EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 10-2022 - COORD DE FISCALIZAÇÃO MIRASSOL
24 de Junho de 2022
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 10/2022”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, TERÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DE VOSSA (S) SENHORIA (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
A PRIMEIRA VISTORIA NOS LOTES FOI REALIZADA, SENDO LAVRADO (S) O (S)COMPETENTES AUTO (S) DE INFRAÇÃO (ÕES), APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, ENÃO SENDO AS LIMPEZA REALIZADAS NO PRAZO ESTABELECIDO, ESTÃO SENDO PUBLICADOS E APÓS O PRAZO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, MULTA INICIAL (LEVE) DE 05 (CINCO) UFM (CADA LOTE).
SUJEITAM-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 252/2022 - L: 01 DA Q: 006 – JARDIM DAS OLIVEIRAS III – ALESSANDRO OLIVEIRA DA LUZ - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;
2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 253/2022 - L: 10 DA Q: 007 – JARDIM DAS OLIVEIRAS III – SUSIMEIRE GONÇALVES MARIN - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;
3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 254/2022 - L: 02 DA Q: 009 – JARDIM DAS OLIVEIRAS III – RODINEI VELASCO NUNES - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 5;
4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 259/2022 - L: 01 DA Q: 006 – JARDIM DAS OLIVEIRAS III – OLESIO GOMES DE SOUZA - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;
5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 262/2022 - L: 7/8/9-D DA Q: 005 – JARDIM ARCO ÍRIS – FIDELIS DE SIQUEIRA GONZAGA - MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 5;
6.
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM, 23 DE JUNHO DE 2022.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 252/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 03 | 08 | 18 | 06 | 06 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 107.044.002.0001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL ALESSANDRO OLIVEIRA DA LUZ | CPF/CNPJ 700.203.701-30 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME HELIO TEIXEIRA DA SILVA | Nº 149 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS OLIVEIRAS III | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 01 | QUADRA 006 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 dia 29/03/2022, nós fiscais municipais, em serviço de rotina, constatamos que o imóvel ainda se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, após as divulgações e conscientização, a fiscalização retornou ao imóvel, constatando ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes a providenciar a limpeza do lote no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo prazo será realizada outra vistoria in-loco, e o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento ao prazo estabelecido em lei, além da multa inicial, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 253/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 03 | 08 | 29 | 06 | 06 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 107.050.017.9001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL SUSIMEIRE GONÇALVES MARIN | CPF/CNPJ 007.721.581-85 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME JURANDIR DE SOUZA FREIRE | Nº 40 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS OLIVEIRAS III | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 10 | QUADRA 007 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 dia 29/03/2022, nós fiscais municipais, em serviço de rotina, constatamos que o imóvel ainda se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, após as divulgações e conscientização, a fiscalização retornou ao imóvel, constatando ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes a providenciar a limpeza do lote no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo prazo será realizada outra vistoria in-loco, e o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento ao prazo estabelecido em lei, além da multa inicial, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 254/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 03 | 08 | 35 | 06 | 06 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 107.051.012.4001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL RODINEI VELASCO NUNES | CPF/CNPJ 207.870.221-87 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME HELIO TEIXEIRA DA SILVA | Nº 320 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS OLIVEIRAS III | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 02 | QUADRA 009 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 5 dia 29/03/2022, nós fiscais municipais, em serviço de rotina, constatamos que o imóvel ainda se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, após as divulgações e conscientização, a fiscalização retornou ao imóvel, constatando ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes a providenciar a limpeza do lote no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo prazo será realizada outra vistoria in-loco, e o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento ao prazo estabelecido em lei, além da multa inicial, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 259/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 03 | 08 | 49 | 06 | 06 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 107.040.010.9001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL OLESIO GOMES DE SOUZA | CPF/CNPJ 156.163.471-91 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME ALÉCIO CUMINI | Nº 149 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM DAS OLIVEIRAS | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 01 | QUADRA 006 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1 dia 29/03/2022, nós fiscais municipais, em serviço de rotina, constatamos que o imóvel ainda se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos, após as divulgações e conscientização, a fiscalização retornou ao imóvel, constatando ainda se encontra sujo; Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes a providenciar a limpeza do lote no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo prazo será realizada outra vistoria in-loco, e o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento ao prazo estabelecido em lei, além da multa inicial, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 262/2022 | ||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |
| "Mirassol Cidade Limpa" | 03 | 09 | 41 | 06 | 06 | 2022 | ||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 101.110.010.5001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL FIDELIS DE SIQUEIRA GONZAGA | CPF/CNPJ 010.022.191-24 | ||||||
| TIPO RUA/AV | LOGRADOURO – NOME GERMANO GREVE | Nº 1.222 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. JARDIM ARCO ÍRIS | |||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 7/8/9-D | QUADRA 005 | CEP 78.280-000 | |||||
| Descrição das Infrações | ||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros, de propriedade desta empresa a qual todo ano são advertidos/autuados e nunca mantém os terrenos limpos; Nos termos do artigo 1º, parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, após vistoria in loco realizada no imóvel no dia 29/03/2022 foto 5, e as devidas orientações inclusive sendo a imobiliária já recorrente em outros imóveis autuados, nós fiscais municipais em serviços de rotina no bairro, constatamos que o imóvel ainda, se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, com mato e sujeira, oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos; Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, cientes que após o prazo de 24 horas, não havendo a devida limpeza no prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica, ou somente herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado. | ||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento ao prazo estabelecido em lei, além da aplicação da penalidade inicial, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||