Decreto nº 013,

De 23 de Junho de 2022.

“Dispõe sobre expedição de Certidões Tributarias no âmbito do Município de Acorizal-MT, e dá outras providências¨.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL – MATO GROSSO, Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que, as Certidões Municipais serão expedidas pelo setor competente e assinadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sob pena de nulidade e plena invalidade.

Art. 2º. Opresente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acorizal/MT, 23 de Junho de 2022.

Diego Ewerton Figueiredo Taques

Prefeito Municipal