REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
24 de Junho de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 162/2020.
TOMADA DE PREÇO N°. 021/2020.
O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar a licitação, Processo Licitatório 162/2020, Tomada de Preços Nº. 021/2020, que tem por objeto Contratação de empresa para execução de terraplanagem, drenagem e pavimentação na Rua 06, Setor Industrial, no Município de Água Boa-MT; conforme especificações constantes no Edital, seus anexos e Planilhas da Engenharia, por razões de interesse público e conforme Oficio Circular nº 071/2022/GPF/SMAP/PMAB.
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.
Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Água Boa - MT, 23 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal