1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 065 2021 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 12/2021 – REALIZADO PELO ÓRGÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT PARA ATENDER DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2381 /2021ADESÃO12/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, de outro lado Empresa: FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 39.928.631/0001-00 sediada na Rua Formosa, 520, Quadra 89 lote 01 Sala 02 Bairro: Santo Antonio do Pedregal, município de Cuiabá-MT CEP: 78.060-556, representado pelo Senhor Rubens Jorge Pereira Vasconcelos, portadora do RG: 067.188-68 SSP/MT e CPF: 474.833.341-34, residente e domiciliada na Rura Antonio Batista da Cruz 40 Bairro Pascoal Ramos CEP: 78098-045 município Cuiabá/MT sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, celebram o primeiro termo aditivo de prazo na forma e condições seguintes:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2381 /2021ADESÃO12/2021.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2755/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 65/2021 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

Motivo

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo n. 2755/2022 de aditivação de prazo contrato nº 065/2021 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato nº 94/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao contrato é de Adesão à Ata de Registro de Preço nº 024/2021 do Pregão Presencial (SRP) nº 12/2021 – realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Poconé/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT PARA ATENDER DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/M, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS/UNIDADES DESTE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTTERMO DE REFERÊNCIA N° 135/2021 Processo Administrativo nº 2381/2021ADESÃO12/2021 com a Empresa: FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 39.928.631/0001-00.

VIGENCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (quatro) meses a partir do termino de vigencia do contrato original em 17/06/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 326/2022.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 065/21 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT,15 de Junho de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa: FM SERVIÇOS COMBINADOS LTDA CNPJ/MF:

CNPJ 39.928.631/0001-00

Representado pelo Senhor Rubens Jorge Pereira Vasconcelos,

RG: 067.188-68 SSP/MT e CPF: 474.833.341-34