Nomeia servidores para compor Comissão de Sindicância para apurar fato ocorrido no exercício do cargo;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 237 da LCM 016/03;

Considerando a colisão ocorrida entre o veículo ambulância -FIAT-Strada- placa RAL6I67, conduzido pelo servidor público municipal Diano Gomes Ramos, e o caminhão carreta Bitren (placas: cavalo NPG4J25 – bitrem RRI1B81), por volta das 14:40 do dia 19/04/2022.

Considerando a necessidade de apurar as circunstâncias dos fatos ocorridos e eventuais indícios de responsabilidades por infração praticada pelo servidor Diano Gomes Ramos no exercício do cargo.

Considerando que a sindicância é o meio sumário de verificação preliminar de responsabilidades de servidor por eventual infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com atribuições do seu cargo pela administração de verificação, conforme previsto no artigo 237 da Lei Complementar nº 16/03.;

Considerando que a Comissão incumbida da sindicância deverá proceder os atos de apuração nos termos do artigo 238 da LC 16/03.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Sindicância:

Alexandre Pereira do Carmo – Matrícula n.º 982 - Presidente

Ideval Pinaff - matrícula n.º 732 (membro)

Emerson da Silva Teixeira – matrícula nº 11338

Art. 2.º - A Sindicância tem a finalidade de apurar as circunstâncias dos fatos ocorridos e eventuais indícios de responsabilidades por infração praticada por servidor no exercício do cargo.

Art. 3 º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 4.º A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 239 da Lei Complementar n.º 16/03.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 22 de junho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal