“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 554.808,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e oito reais), conforme segue:

03.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.000.0000.0.000.	Administração
03.001.04.122.0000.0.000.	Administração Geral
03.001.04.122.0003.0.000.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0003.2.042.	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	549.259,93

04.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO
04.001.28.000.0000.0.000.	Encargos Especiais
04.001.28.846.0000.0.000.	Outros Encargos Especiais
04.001.28.846.0007.0.000.	FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
04.001.28.846.0007.2.018.	Contribuição para formação do PASEP
3.3.90.47.00.00	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	5.548,07

Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo 1º serão utilizados recursos vinculados provenientes do repasse dos Critérios dos recursos da Cessão Onerosa 2022.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1713/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de junho de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal