LEI MUNICIPAL Nº 1240/2016

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR DUAS ÁREAS, SENDO UMA DE 1.488, 13 m² E OUTRA DE 305,16 m² ATRAVÉS DA PERMUTA DE LOTES URBANOS REGISTRATOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666./93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir através da permuta, duas áreas sendo uma de 1.488,13 m² desmembrada do Lote n° 356 - A, da quadra 13, e outra área com 305,16 m² ambas pertencentes ao Sr José Aparecido de Lima, CPF n° 429.186.501-53, assim como se pode observar na Escritura Pública de Desmembramento de Imóvel, registrada no Livro: 054 – AA (Atos Notariais), às folhas 053/057, e, Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano registrada no Livro n° 30 AA (Atos Notariais), às folhas 041/043, ambas oriundas do Tabelionato Figueiredo – Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis com os seguintes limites e confrontações:

I – Área de 1.488,13 m², Lote Urbano situado na Q. 13 do Bairro Bolívia, Município de Arenápolis/MT, com: 14,00 metros de frente para Rua Ruy Barbosa; pelo alinhamento com o lote remanescente 356 – A mede 92,19 metros, por outra linha mede 11,15 e out outra linha mede 110,00 metros, pelo alinhamento com a Rua Tiradentes mede 3,00 metros, e pelo alinhamento com a Rua Ver. Antônio Morlira mede 110,00 metros, pelo alinhamento com o “Beco do Cantuário” mede 20,50 metros por uma linha, e por outra mede 72,00 metros, fechando assim este perímetro. II – Área de 305,16 m², Lote Urbano n° 811 - A, situado na Q. 21, Rua Antonio Moreira, Município de Arenápolis/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para Rua Antônio Moreira 11,00 metros; do lado direito com 16,50 metros limitando-se com os Lotes n° 612 a 614; novamente ao lado direito limitando com os Lotes 615 e 616; do lado esquerdo com 28,14 metros, limitando-se com o Lote 611; nos fundos com 33,20 metros limitando com os Lotes n°617 a 621, ficando assim fechado o perímetro deste Lote.

Parágrafo único – A aquisição de que trata o “caput” desse artigo, será feita pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis/MT, e o proprietário das áreas supracitadas o Sr° José Aparecido de Lima, CPF, N° 429.186.501 - 53, RG, n° 740.745 SSP/MT, assim como se fazem constar na Escritura Pública de Desmembramento de Imóvel Urbano, Livro 054 – AA (Atos Notariais) às fls. 053/057, e Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano, Livro 30 – AA (Atos Notariais), às fls. 042/043, ambas registradas no Segundo Serviço Notarial e Registral – Registro de Pessoas Civil de Pessoas Naturais, Registro de Pessoas Jurídicas e Protestos da Comarca de Arenápolis/MT.

Art. 2º - Os lotes a serem permutados, deverão ser avaliados previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, devendo essa avaliação, se fazer constar em anexo a presente Lei como forma de validade do negócio jurídico.

Art. 3º - Fica Município de Arenápolis/MT, obrigado a transferir 02 (dois) lotes, ao Sr°. José Aparecido de Lima, como contrapartida da permuta citada do Art. 1° da presente Lei, sendo estes

I – Parte de um Lote de terreno Urbano, matrícula n° 4.797, fls. n° 01, Livro n° 02 Cartório do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis, comarca de Arenápolis/MT, situado na zona patrimonial deste município de Arenápolis/MT, com a superfície de 6.570,00 m² (seis mil quinhentos e setenta metros quadrados) destacado de uma área maior com às seguintes confrontações: Frente para a Rodovia Senador Roberto Campos medindo 130,00 metros; aos fundos fazendo divisa com terras de Vitorino Antônio de Moura, por uma linha de 16,00 metros; e ao lado esquerdo por uma linha de 90,00 metros divide com área pertencente à Telemat, ficando assim fechado o perímetro desta área.

II – Parte de um Lote de terreno Urbano, Matrícula n°4.798 fls.01, Livro 02 Cartório do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis, comarca de Arenápolis/MT, no setor conhecido como bairro da Ponte com uma área de 6.547,50 (Seis mil, quinhentos e quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rodovia Senador Roberto Campos, por uma linha de 123,00 metros; aos fundos por uma linha de 22,50 metros, dividindo com terras de Vitorino Antonio de Moura, ao lado direito por uma linha de 90,00 metros dividindo com com área da Telemat e ao lado esquerdo por uma linha de 135,20 metros divide com uma rua sem denominação, ficando assim fechado o perímetro desta área.

§1° - Os lotes acima descritos, bem como o lote descrito no Art. 1°, deverão ter suas respectivas avaliações realizadas de forma individual, onde as mesmas deverão seguir em anexo a presente Lei junto às cópias de suas matrículas.

Art. 4 – A permuta ora realizada, tem como justificativa, a utilização do lote descrito inciso I do Art. 1°, pela Administração Pública Municipal, para ampliação e alargamento da Rua Antônio Morlira, Bairro Bolívia, e, a utilização do lote descrido no inciso II do Art. 1° para regularização o Poço Artesiano responsável pelo abastecimento de água do bairro Bolívia, visando sempre, o interesse público Municipal.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis-MT, aos 04 de janeiro de 2016.

_________________________________________________________________

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

LEI MUNICIPAL N º 1241/2016

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO À CONCESSÃO ONEROSA DE UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 25 m² LOCALIZADA NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA À EMPRESA “V.L.F COMÉRCIO VAREGISTA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Fica autorizado ao Chefe do Executivo realizar a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, por meio de Contrato de Cessão de Uso.

§1° - O Bem Público de que trata o “caput” deste artigo, é uma área com 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) localizada no interior da Praça da Independência, pertencente ao Município de Arenápolis/MT, para a instalação através de “Container” Móvel, à Empresa VLF COMÉRCIO VAREGISTA, CNPJ – 23.569.415.0001/86, NIRE 51-8-0128765-2, localizada na Praça da Independência, n° 03.

§2° - Fica estipulado que a Concessão de Uso Onerosa de que trata esta Lei, será por um prazo de 05 (cinco anos), podendo esta, ser prorrogada por igual período, por conveniência da Administração Pública.

Art. 2º. O valor a ser pago mensalmente pelo Cessionário à Cedente por quanto perdurar a Concessão de Uso Onerosa, será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no primeiro ano da Concessão, sendo que para os anos ulteriores este valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC de cada ano.

Art. 3º - O pagamento descrito no artigo anterior deverá ser feito por meio de depósitos na forma identificada, na Conta Corrente n° 11406, agência 1318-8, em nome da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, mensalmente até o término da Cessão de Uso.

Art. 4° Fica autorizado a Empresa Cessionária a realizar benfeitorias necessárias e úteis para atender suas atividades funcionais, sendo estas, ao final da Concessão de Uso Onerosa, revertidas ao Poder Cedente.

Art. 5° - Os casos omissos a presente Lei, serão solucionados através de Decreto pelo chefe do poder executivo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 04 de janeiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL Nº 1242/2016

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS DE NÚMEROS, 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, DA QUADRA N° 01, BAIRRO JARDIM CANAÃ, LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO PÉROLA DA AMAZÔNIA, PARA A INSTALAÇÃO/EDIFICAÇÃO DA EMPRESA METALFLEX MM PRÉ MOLDADO, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b” do inciso I e no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os Lotes Urbanos de números: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, localizados na Quadra n° 01, Condomínio Pérola da Amazônia, Bairro Jardim Canaã, registrados na Escritura Pública de Dação em Pagamento, no Livro 29-AA (Atos Notariais), folha n° 002 e 003 do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT, cujas cópias das matrículas e avaliações seguem anexas a presente Lei.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a Empresa METALFLEX MM PRÉ MOLDADO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ, n° 09.366.925/0001-25, com sede na cidade de Nova Marilândia/MT, para instalação/construção de sua sede no Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º. Fica estipulado como encargos, o início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de doação, e o término, no prazo de 02 (dois) anos comprovado com a apresentação do auto de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT ao final do prazo de 06 (seis) meses.

§ 2° - O prazo de 06 (seis) meses para o início da construção começa a correr a partir do registro dos imóveis ora doados, em nome da Empresa Donatária no Cartório de Registro de Imóveis – RGI dessa Comarca.

Art. 3° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, quais sejam, fabricação, instalação ou reajustes em instalações de Pré-moldados em geral, bem como qualquer outro tipo de obras desta natureza.

Art. 4° Não caberá a Empresa Donatária ou seu(s) representante(s) legal (is), qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 04 DE JANEIRO DE 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT