Altera o “caput” do art.7º da Lei Municipal nº 1.168, de 19 de setembro de 2019 que cria no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades e dá outras providencias.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art.7º da Lei Municipal nº 1.168, de 19 de setembro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:

“Art.7º O valor mensal do benefício financeiro do Programa Renda Solidária será de R$ 100,00 (cem reais) mensais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de junho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal