PORTARIA MUNICIPAL Nº 478, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
24 de Junho de 2022
“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;
CONSIDERANDO, Comunicação Interna nº 112/2022 PGM-AB, expedido pela Procuradoria Geral do Município em 15 de junho de 2022;
CONSIDERANDO, Decisão Judicial do Juiz de Direito, Jean Paulo Leão Rufino, Processo 1001311-94.2022.8.11.0021, expedida em 03/06/2022;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª ELIANE ALVES ACACIO portadora do RG nº9****3-SESP/MT, devidamente inscrita no CPF sob nº 6**.***.***-72, matrícula nº 7252.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal de Gisselda Trentin, no período vespertino, no horário compreendido das 13:30 as 17:30 horas, com vencimentos integrais do cargo efetivo de Professora 40 Horas.
Parágrafo Único: Por se tratar de decisão de tutela antecipada fica condicionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de junho de 2022.
SEBATIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento