PORTARIA Nº 151/2022.

Dispõe sobre a nomeação do encarregado de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO, o Disposto no Decreto Municipal nº 90 de 22 de Junho de 2022, que dispõe sobre a Regulamentação da LGPD no âmbito do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para fins do disposto no art. 41 da Lei Federal n° 13.709/2018 e em atendimento ao art. 11 do Decreto Municipal n° 90/2022, o servidor público efetivo, Sr. JAMERSON FERREIRA MENEZES, portador do CPF 031.***.***/43, como Encarregado de Proteção Geral de Dados Pessoais, no âmbito do Município de Itanhangá/MT.

Art. 2º Este Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de junho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças