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Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022

Licitante:

Endereço:

CNPJ:

Telefone:

Fax:

e-mail:

Retirei junto ao setor de Licitações, da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, cópia do Edital do Pregão Presencial Nº 005/2022, cujos envelopes de Propostas de Preços e Habilitação serão recebidos pelo (a) Pregoeiro (a), e/ou Equipe de Apoio, às 08:00 do dia 07 de julho de 2022 no setor de Licitações da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve na Cidade de Mirassol D’Oeste/MT.

É necessário o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados no formulário.

(Cidade) _______________, ____ de _________ de 2022.

Assinatura

ATENÇÃO:

Os interessados que receberem o edital via e-mail, DEVERÃO ENCAMINHAR ESTE COMPROVANTE, devidamente preenchido, ao setor de licitações, através do e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com ou na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos formulados serão encaminhadas via e-mail acima indicado, ficando as licitantes interessadas em participar do certame obrigadas a encaminhá-las à CPL. O Núcleo de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem,pelos meios expostos, a retirada do Edital e os dados para contrato.

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022

1. PREÂMBULO

1.1 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE através de seu (sua) PREGOEIRO (A), MATEUS VIEIRA DA SILVA nomeado pela Portaria no 049/2021, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste Edital e seus anexos, de conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como a Lei Complementar nº 123/2006, e com o Decreto Municipal no 1.563/2005.

1.2 O credenciamento, os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, deverão ser entregues ao Pregoeiro Sr. MATEUS VIEIRA DA SILVA, no dia 07 de julho de 2022 até 8 horasno setor de Licitações da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve – MT, situada na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve – MT, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3.563, 78.280-000, telefone (65) 3241-5464.

1.3 Não havendo expediente na data acima estabelecida, a sessão se realizará no primeiro dia útil subsequente, mantidos o horário e o local.

2. DO OBJETO E DO PRAZO

2.1 REGISTROS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para esta Fundação, fornecimento do tipo parcelado, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo VII – Termo de Referência deste Edital.

2.2 O prazo máximo previsto para o início da entrega dos produtos ora licitados é logo após a assinatura do Contrato Administrativo ou da emissão da Autorização de Fornecimento, e o prazo para entrega será no decorrer do exercício de 2022, podendo ser prorrogado até o término da vigência do registro de preço.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Correrão por conta da empresa participante todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

a) que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) que atuem em regime de consórcio, juridicamente constituído;

c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Fundação Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) estrangeiras que não funcionem no País;

e) que não comprovarem sua condição de empresa legalmente constituída, e não demonstrarem, através de seu Contrato e/ou estatuto Social, que é objeto da empresa a entrega dos produtos afetos aos objetos da presente licitação;

f) cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame.

4. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES)

4.1 Para representação e credenciamento, a empresa deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

a) Quando sócio: contrato social e alterações que apontem quem representa a pessoa jurídica (cópias simples) acompanhado de documento de identificação pessoal do representante legal (cópia autenticada);

b) Quando procurador: procuração com poderes para participação no pregão ou Carta de Credenciamento (modelo Anexo I) um ou outro com firma reconhecida do outorgante, acompanhada de documento de identificação pessoal do procurador ou credenciado (cópia autenticada) e contrato social e alterações que apontem a representação legal da pessoa jurídica (cópias simples);

c)Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de acordo com o modelo do Anexo II deste edital.

d) Declaração de que a Licitante é Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, e não está inclusa nas vedações do § 4º do Artigo 3º da Lei 123/2006, conforme modelo no Anexo IV do presente instrumento convocatório;

4.2 Não será efetuado credenciamento sem a apresentação dos documentos devidamente autenticados ou com firma reconhecida, quando exigido.

4.3 A falta de representação não impedirá a licitante de participar do certame licitatório, ficando porém, impedida de manifestar-se durante as sessões, inclusive quanto à formulação de lances verbais e intenção de interpor recurso.

4.4 O representante legal poderá ser substituído em qualquer fase do processo, podendo ser indicado a qualquer tempo um representante, caso tal providência não tenha sido efetivada inicialmente, desde que apresente a documentação solicitada, em conformidade com os ditames deste Instrumento Convocatório.

4.5 No início da sessão, dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao (à) Pregoeiro (a), apresentando os documentos para credenciamento.

4.6 Uma vez dado início ao credenciamento no horário previsto no preâmbulo deste edital, não serão mais aceitos novos participantes no certame.

5. DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1 A reunião para recebimento e abertura dos dois envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um (uma) Pregoeiro (a), em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

5.2 O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

PREGÃO No 005/2022

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE

5.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

PREGÃO No 005/2022

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE

5.4. Inicialmente, todos os presentes assinarão os lacres dos envelopes, e será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços, e em seguida o (a) Pregoeiro (a) procederá da seguinte forma:

5.4.1 rubrica, conferência, análise e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste edital;

5.4.2 O estabelecido no subitem anterior estende-se aos licitantes presentes;

5.5. Análise de todas as propostas quanto à sua conformidade com as exigências do edital e seus anexos, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes e a sua substituição por outra, de forma a definir aquelas que se encontrarem aptas para a fase de lances verbais.

5.6 uma vez encerradas a sessão de lances verbais e definida a licitante de menor preço, será aberto o Envelope 2 – documento de Habilitação.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1 As propostas serão julgadas tomando-se por base o MENOR PREÇO POR ITEM, edeverão ser entregues no local estabelecido neste instrumento convocatório e até o dia e horários marcados para a abertura da sessão.

6.2 As propostas serão apresentadas em envelope distinto dos demais, com a seguinte indicação: “PROPOSTA DE PREÇOS”, na forma prevista no item 5 do presente instrumento convocatório, atendendo aos requisitos abaixo:

6.2.1 Encaminhado o Termo de Retirada do Edital pela licitante ao núcleo de licitações, será disponibilizado um aplicativo (COTAÇÃO). Neste software, o licitante efetuará a digitação dos valores propostos, bem como outras informações necessárias para participação na licitação, devendo, inclusive, emitir a sua Proposta de Preços e encaminhá-la a entidade, juntamente com o arquivo XML alterado no software. Neste caso, o ente poderá efetuar a importação destes dados, não havendo a necessidade de digitação dos valores de cada licitante, tornando mais célere o processo de apuração do certame.

6.2.2 Ofertar preços unitários em algarismo e globais em algarismo e por extenso, em moeda nacional.

6.2.2.1 Os preços consignados deverão respeitar duas casas decimais após a vírgula (Ex: R$ 0,90), estando inclusos nestes, todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, mão de obra, materiais (se for o caso), despesas com transporte, bem como quaisquer outras necessárias ou que possam incidir sobre o fornecimento.

6.2.3 Indicar marca no campo próprio do arquivo Cotação, e quando necessário, informações adicionais PARA OS ITENS, conforme determinações do Anexo IV deste instrumento convocatório;

6.2.4 Indicar marca e prazo de entrega em conformidade com o presente Edital.

6.2.5. Indicar prazo de validade da proposta que não será inferior a 60 (sessenta) dias, em caso de omissão o (a) Pregoeiro (a) considerará como válido tal prazo;

6.2.6 Conter declaração de que se incluem nos preços propostos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, mão de obra, materiais (se for o caso), despesas com transporte, bem como quaisquer outras, necessárias ou que possam incidir sobre o fornecimento. (NA PROPOSTA OU ANEXO A PROPOSTA)

6.2.7 O Licitante deverá copiar o ARQUIVO XML alterado em mídia (pendrive, CD, etc.) e encaminhar juntamente com a proposta impressa e devidamente assinada, sendo necessário e de suma importância, que o licitante observe e cumpra todos os requisitos do presente Edital, pois tal ferramenta trata-se de um facilitador para tornar o procedimento de apuração da licitação mais rápido e dinâmico.

6.2.8 Conter declaração de que a Licitante é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo (Anexo IV), do presente instrumento convocatório (SE FOR O CASO);

6.2.9 Caso a licitante seja ME ou EPP, faça jus aos benefícios da LC 123/06 e não apresente a devida Declaração, a mesma poderá ser providenciada pelo (a) Pregoeiro (a) no ato da abertura do envelope de Proposta de Preços, sendo de pronto assinada pelo representante legal da pessoa jurídica.

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 As propostas, assinadas, sem emendas ou rasuras serão classificadas segundo a ordem CRESCENTE DOS PREÇOS POR ITEM, devendo estar assinadas pelo responsável legal da pessoa jurídica, ou procurador, sendo desclassificadas aquelas que:

a) Não atendam às condições deste instrumento convocatório, notadamente em relação aos preços máximos tolerados ou sejam manifestamente inexequíveis por decisão do (a) Pregoeiro (a);

b) Estejam incompletas, ou seja, não contenham todas as informações, ou declarações ou certificações exigidas neste instrumento convocatório;

c) Contenham limitações ou condições contrarias com o instrumento convocatório.

7.2 Após a abertura dos envelopes relativos às Propostas de Preços, o (a) Pregoeiro (a) poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será dada continuidade ao certame.

7.3 O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.

7.4 Não serão consideradas, com critérios de classificação ou desempate das propostas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital;

7.5 Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, os papéis que contém as propostas de preços deverão estar dispostos e numerados em ordem crescente.

7.6 Após a fase de abertura de “Proposta de Preços”, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. Deverão ser apresentadas as seguintes declarações:

- Declaração pela licitante de inexistência de fato impeditivo de habilitação, na forma do § 2°, artigo 32 da Lei nº 8.666/93 (Anexo V);

- Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, de perigo ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, na forma do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a Lei Federal nº 9.854/02 (conforme modelo - Anexo V);

- Declaração que não possui em seu quadro de funcionários servidores públicos exercendo função de gerência, Fundação ou qualquer outra que lhe de poderes para decidir no âmbito da empresa (Inciso III do artigo 9º da Lei nº 8666/93 e da Lei complementar nº 04/90), (conforme modelo - Anexo V).

8.2 Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:

8.2.1 – Habilitação Jurídica

a) Para Empresa Individual: Registro Comercial;

b) Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;

c) Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;

d) Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Cópia da Cédula de identidade dos sócios da empresa.

8.2.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” do subitem 8.2.1 não precisarão constar do envelope dos Documentos de Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão, conforme prevê o item 4.3.

8.2.3 Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b) Prova de regularidade relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal/ Certidão negativa quanto a Dívida Ativa da União.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicilio da licitante;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante/ Prova de regularidade junto à Dívida Ativa Municipal, expedidas na sede ou domicílio do licitante;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS, conforme Lei nº 8.212/91);

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, conforme Lei nº 8.036/90).

g) Certidão Negativa Débitos Trabalhistas.

8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a).

9. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

9.1 O julgamento da habilitação dos interessados será realizado com a abertura do envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da pessoa jurídica melhor classificada e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.

9.2 Após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da habilitação.

9.3 O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.

9.4 Será julgado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos, validamente e em conformidade com este instrumento convocatório.

9.4.1 Será julgado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste instrumento convocatório, notadamente quanto a não apresentação ou apresentação irregular de qualquer documento solicitado.

9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43, da Lei Complementar n° 123/06.

9.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à declaração de vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação, para a regularização da documentação.

9.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou cancelar a licitação.

9.8 Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade, salvo aqueles que não tenham validade (Documentos relativos à qualificação jurídica, Cartão do CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estaduais ou municipais), para os demais, quando o prazo de validade não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da apresentação dos documentos de habilitação e propostas.

9.9 Os documentos exigidos quando emitidos através da INTERNET terão sua autenticidade verificada pela Comissão de Licitação ou pela própria pregoeira designada para o ato.

9.10 Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, a documentação deverá estar disposta e numerada em ordem crescente.

9.11 Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento.

10. DO PROCEDIMENTO NO PREGÃO

10.1Instaurada a sessão, realizar-se-áo credenciamento dos representantes legais e efetuar-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes rubricando-as, facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas;

10.2O procedimento licitatório terá início com a abertura de “Propostas”, sendo realizado julgamento das mesmas de forma objetiva, em conformidade com o tipo de licitação, critérios estabelecidos neste instrumento convocatório, e com fatores exclusivamente nele referidos;

10.3 Será verificado o atendimento das propostas às condições definidas neste edital, sendo desclassificadas, pelo (a) Pregoeiro (a) aquelas que não atendam ao Instrumento Convocatório (conforme acima);

10.4 Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida;

10.5 O Pregoeiro analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública;

10.6 Da decisão relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;

10.7 Dentre as licitantes classificadas serão selecionadas para a fase de lances verbais a proposta de menor preço e as demais propostas cujos valores estejam no intervalo de no máximo 10 % (dez) por cento do menor preço classificado;

10.8 Quando não for possível obter pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços, nas condições do subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), salvo empate, para poderem participar da etapa de lances verbais;

10.9 A validade do pregão não será comprometida se for inviabilizada a fase de lances em virtude da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta escrita, como também a classificação de apenas 02 (duas) propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da etapa de lances verbais;

10.10 Em continuação será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos fornecedores selecionados, que deverão serem formuladas sucessivamente, em valores distintos e decrescentes;

10.11 O (A) Pregoeiro (a) fará uma rodada de lances convidando o representante da licitante que ofereceu a proposta escrita de maior preço, a fazer o seu lance e, em seguida, os representantes das demais empresas selecionadas na ordem decrescente de preço, e assim sucessivamente até que se obtenha a proposta de menor valor;

10.12 Só serão aceitos lances verbais inferiores ao menor preço obtido;

10.13 O licitante que não apresentar lance para um item não ficará impedido de participar dos próximos, caso ocorra;

10.14 Em não havendo mais lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente segundo o critério de MENOR PREÇO POR ITEM;

10.15 Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam em até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada por empate ficto, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

10.16.1 Ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço;

b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate ficto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor;

c) não sendo habilitada a microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiada pela regra do empate ficto, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) na hipótese de empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada para apresentar nova proposta, terá prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para fazê-lo, sob pena de preclusão;

e) na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

f) os dispositivos legais atinentes ao empate ficto somente serão aplicáveis quando a melhor oferta final não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.17 Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificada pelo Pregoeira a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço, face ao valor estimado para a contratação, decidindo a respeito;

10.18 Em todos os casos será facultado o (a) Pregoeiro (a) negociar diretamente com as licitantes em busca do menor preço;

10.19 Após a finalização das etapas de classificação (propostas escritas e lances verbais, se houver), proceder-se-á a abertura do envelope 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do licitante vencedor (classificado em primeiro lugar), caso este seja inabilitado será aberto o envelope de habilitação do 2º lugar e assim sucessivamente até que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado licitante vencedor, nas condições propostas.

10.20 Os documentos de habilitação das licitantes remanescentes permanecerão em poder do (a) Pregoeiro (a) até a assinatura do contrato pelo licitante vencedor e serão retirados mediante recibo pelo representante legal da licitante.

10.21 Após o desenrolar de todos os atos, será lavrada ata circunstanciada da sessão, a qual será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes.

10.22 Caso algum licitante deseje impetrar recurso administrativo único contra decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá consignar tal intenção em ata de forma fundamentada, sob pena de decair tal direito;

10.23 O prazo para impetração de memoriais escritos do recurso administrativo é de 03 (três) dias corridos no caso de impetração contra declaração de vencedor (Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso XVIII) e 05 (cinco) dias úteis nos demais casos (Lei nº 8.666/93, artigo 109), contados a partir da data de comunicação do ato que o motivou.

10.24 A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve poderá conferir prazo de 08 (oito) dias úteis para as licitantes, caso todas sejam desclassificadas ou inabilitadas (todas numa mesma fase), a fim de que as mesmas possam adequar propostas ou documentação, conforme o caso.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 Após declaração de vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso escritas, ficando facultado aos demais licitantes desde logo apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso XVIII)

11.2 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

11.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará em decadência do direito de recurso, com a consequente adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela autoridade competente.

11.4 O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

11.5 Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

12. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

12.1 No prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento da proposta o ato convocatório do pregão poderá ser impugnado, caso não haja impugnações preclui a possibilidade posterior de impugnação de toda matéria nele constante.

12.2 Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações, deverão ser encaminhados por escrito e contra recibo do (a) Pregoeiro (a), na Avenida Tancredo Neves, nº 3563, centro, Mirassol D’Oeste/MT, no prazo disposto no subitem acima, no horário das 07h às 17h de segunda a sexta feira exceto no horário das 11:00h às 13:00h.

12.3 Impugnações ou pedidos de esclarecimentos protocolados fora do prazo não serão considerados.

13. DA ENTREGA DOS PRODUTOS – CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS

13.1 A entrega dos produtos inicia-se a partir da assinatura do contrato ou Ata de Registro de Preços, devendo ser fornecidos em no máximo 03 (três) dia úteis a contar do recebimento da requisição ou documento similar.

13.1.1 O atraso na entrega dos produtos solicitados sujeitará a licitante vencedora à rescisão contratual ou cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando cabível, sendo convocados os demais licitantes obedecendo-se a ordem de classificação.

13.2 Os PRODUTOS licitados deverão ser entregues na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, na Avenida Tancredo Neves, nº 3563, centro, CEP: 78.280-000 Mirassol D’Oeste - MT, quando solicitados.

13.3 Será recusado e deverá ser substituído todo e qualquer produto: cuja marca seja diferente da ofertada na proposta, que esteja fora do prazo de validade, que apresente vícios de qualidade que os torne impróprios para o consumo, ou que não atenda qualquer das especificações deste Instrumento Convocatório.

13.4 A licitante vencedora deverá providenciar a substituição imediata dos produtos, em caso de recusa da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, a partir da comunicação feita por esta.

13.5 Os produtos poderão ser requisitados parceladamente de acordo com a demanda e necessidade dos setores do HSG.

14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

14.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos da entrega dos produtos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e comprovação da regularidade junto à seguridade Social e ao FGTS e SEFAZ.

14.2 Os produtos, com o valor definido no Pregão, “Anexo III – Proposta de Preços” da CONTRATADA, poderão sofrer reajuste em conformidade com o que for especificado na Ata de Registro de Preços ou eventual contrato.

14.3 O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá à Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

14.4Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento desta Fundação.

Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

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16. DO CONTRATO E DA ASSINATURA

16.1 O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após regular convocação para assinar o contrato.

16.2 O licitante que não assinar o contrato no prazo estabelecido será considerado adjudicatário faltoso, podendo incorrer, a critério da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, nas penalidades de: multa, perda do direito a contratação e suspensão do direito de licitar com a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

16.3 Sendo faltoso o adjudicatário, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve poderá declarar a licitante classificada em 2º (segundo) lugar, como vencedora, nas condições de sua proposta, sendo analisadas as condições de habilitação da mesma.

16.4 Ocorrendo rescisão contratual, por inadimplência total ou parcial do contratado, poderá a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve contratar as demais licitantes classificadas, na ordem de classificação, para executar a entrega do remanescente dos produtos, desde que a mesma atenda as condições de habilitação.

16.5 As obrigações e direitos da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e da Contratada, resultantes do Contrato entre eles firmado, cessarão a partir do momento em que, concluído seu objeto, as partes derem-se mútua quitação.

16.6 Os contratos poderão ser alterados conforme disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

16.7 O Contrato será formalizado com base nos Itens e Condições descritas no presente Instrumento Convocatório. Caso venha ocorrer qualquer discrepância de condições entre o contrato a ser firmado e o Instrumento Convocatório, prevalecerão sempre os termos deste último.

16.8 Farão parte integrante do respectivo contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

16.9 A licitante vencedora comunicará a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações do contrato, em especial ao descumprimento do fornecimento dos produtos adjudicados, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

17. DAS PENALIDADES

17.1 Quem não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato (inadimplência total ou parcial das obrigações assumidas), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará suspenso de licitar e contratar com a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas, conforme abaixo, nesta hipótese poderá a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve rescindir unilateralmente o contrato.

17.2 Independentemente do disposto no item 17.1, acima, poderá também a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, pelo inadimplemento total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, aplicar multa irredutível de 10% (dez por cento) acrescida de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o valor total do contrato. Caso esta multa, tenha que ser cobrada em juízo, ao montante se acrescerá mais 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esta multa será cobrada ao mês proporcional aos dias de atraso.

17.3 Para aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

17.4 As penalidades previstas neste Instrumento Convocatório são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17.5 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve proceder à cobrança judicial da multa.

17.6 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

17.7 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores, e, no que couber às demais penalidade referida no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

17.8 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Fundação da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Fundação Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa.

17.9. Das decisões proferidas pela Fundação cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no artigo 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da Decisão da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Fundação Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

18. DA RESCISÃO CONTRATUAL

18.1 O contrato poderá ser extinto antecipadamente desde que se configure qualquer das hipóteses elencadas no Capítulo III, Seção V da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

19. DA FISCALIZAÇÃO

19.1. A entrega dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Fundação da Contratante, com atribuições específicas, devidamente designadas pela autoridade competente. (artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93).

20. DO REGISTRO DE PREÇOS

20.1 Os preços serão registrados na Ata de Registro de Preços, na ordem de classificação, ao fim da licitação.

20.2 A Ata de Registro de Preços terá vigência por um prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

20.3 A Ata deverá ser assinada por todos os participantes, salvo os casos em que a ausência do licitante for justificada e permitida pelo (a) Pregoeiro (a). Neste caso, a justificativa da ausência e sua permissão constarão da Ata.

20.4 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Fundação Municipal poderá convocar os adjudicatários remanescentes, na ordem de classificação, para aquisição dos produtos, nos respectivos preços registrados, nas seguintes hipóteses:

20.4.1. Inexecução contratual pelo primeiro classificado por qualquer motivo e consequente exclusão do Registro de Preços, inclusive em caso fortuito ou de força maior.

20.4.2 Revisão do preço unitário do primeiro classificado, quando o novo preço, calculado com base nos quantitativos inicialmente estimados, resultar superior ao preço do segundo classificado.

20.4.3. Nessa hipótese, nova ordem de classificação deverá ser estabelecida entre os adjudicatários.

20.4.4. Os adjudicatários convocados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar quanto à manutenção do seu preço registrado ou solicitar sua revisão, para a entrega do saldo do quantitativo no período remanescente da Ata.

20.6. Os detentores das Atas não se eximirão das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução contratual.

20.7. A existência do preço registrado não obriga a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve a firmar as contratações que dele poderão advir, os quais serão requisitados de acordo com as necessidades da FMSPSG, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

20.8 Observados os critérios e condições estabelecidas no presente Edital a Fundação poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Fundação, observadas às condições do Edital e o preço registrado.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 É facultada ao (à) Pregoeiro (a) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.2 A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.2.1 A anulação do procedimento induz à do contrato.

21.2.2 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

21.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.4 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

21.6 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

21.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação, ficando assegurado a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve o direito de adiar, cancelar no todo ou em parte, a presente licitação, antes de efetivado o contrato, sem que em decorrência de qualquer dessas medidas, tenham os participantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza.

21.8 A simples participação na presente licitação evidencia ter o licitante, se candidatado ao certame licitatório, examinado cuidadosamente o objeto do instrumento convocatório e seus anexos, se inteirando de todos os seus detalhes e com eles haver concordado. A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem julgamento das propostas ou a adjudicação ao licitante vencedor.

21.9 As decisões provenientes do curso desta licitação poderão ser comunicadas aos licitantes por e-mail, fac-símile, carta, publicação, ou qualquer outro meio que cientifique a(s) licitante(s).

21.10 A Autoridade Superior, a que se refere este edital é a Presidente desta Fundação.

21.11 A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve providenciará o comprovante da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame.

21.12 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/93, do Decreto Municipal nº 1560, e da Lei Complementar nº 123/2006.

21.13. São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I - Modelo de Carta de Credenciamento

ANEXO II – Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

ANEXO III – Formulário Padrão para Proposta de Preços

ANEXO IV – Declaração de que é Micro ou Pequena Empresa.

ANEXO V – Declaração de Inexistência de fato impeditivo para habilitação;

Declaração de que não emprega menores;

Declaração de que não emprega servidores públicos

ANEXO VI - Ata de Registro de Preços

ANEXO VII -Termo de Referência

Mirassol D’Oeste - MT, 01 de junho de 2022.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

MATEUS VIEIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA Nº 048/2021

ANEXO I

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa ________________, com sede na _____________, C.N.P.J. nº _______________, representada pelo(a) Sr. (a) ______________ (cargo que ocupa na empresa), CREDENCIA o(a) Sr. (a) ____ , ______________ (CARGO), portador(a) do R.G. nº ______________ e C.P.F. nº _______________________, para representá-la perante o Município de Mirassol D’Oeste em licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2022 – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

___________________

NOME

___________________

R.G

___________________

CARGO

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (fora dos envelopes)

A empresa abaixo relacionada, por seu representante legal indicado, declara sob as penas da lei que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos Envelopes n. 02, sob pena de sujeição às penalidades previstas na cláusula décima do contrato parte integrante deste Edital de Pregão Presencial n° 005/2022 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

EMPRESA: ___________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: ___________________________________

CARGO:_______________________________________________________

RG ______________________ CIC ________________________

ANEXO III

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

(JUNTAR DADOS ABAIXO À PROPOSTA GERADA NO ARQUIVO XML)

PREGÃO PRESENCIAL N º 005/2022

OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme Termo de Referência – Anexo VIII.

Proponente: _______________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________

_____________Bairro: _______________________________________________

CEP: ____________Cidade_______________________________Estado_____

Telefone: ______________________ Fax: ______________________________

Declaro que nos preços apresentados nesta proposta, estão inclusos os custos de despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, incidentes, taxa administrativa, serviços, encargos sociais e trabalhistas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.

Estando de acordo com os Termos do Ato convocatório e com a Legislação nele indicada, propomos os valores com validade da proposta de 60 dias, com pagamento através do banco______agencia n° |______, C/C n° ________, na cidade de _________________________-MT.

____________________ -MT, _______,de ___________de 2022.

Representante Legal

RG nº

CPF

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrita no CPF sob o nº [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

_____________________________________

Nome:

Função na Empresa:

RG:

CPF:

ANEXO V

(Modelo de Declarações de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, não emprega menor de 18 anos, não emprega servidores públicos)

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ No _________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, que:

até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, cumprindo plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame;

Declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Declara, ainda, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de funcionários, servidores públicos exercendo função de gerência, Fundação ou qualquer outra que lhe de poderes para decidir no âmbito da empresa (Inciso III do art.9º da Lei 8666/93 e inciso X s Lei complementar nº 04/90).

Mirassol D’Oeste (MT), _____________/__________/_______________.

____________________________________________

Nome e número da identidade do declarante.

ANEXO VI

(MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE-MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº PP ............../2022

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº ........../2022

Aos ....... dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, CIDADE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado interno, com sede na Rua Avenida Tancredo Neves, nº 3.563, 78.280-000, telefone (65) 3241-5464, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato pela Presidente, Sra. DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no MG-12588310, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique De La Roque n° 4.026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA .........................., inscrita no CNPJ: ********, estabelecia na ********, na cidade de ******** – MT, neste ato representado por seu proprietário (a) Sra. ********, portador (a) do RG. ********SSP/.... e CPF nº ********, residente e domiciliado (a) na Rua ..................... n. ................, Bairro.............. na cidade de ...................., atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002, no Decreto Municipal nº 1563/2005 e Decreto Municipal n. 1655/2006 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 005/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

3. VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12(doze) meses, a partir da data da HOMOLOGAÇÃO, não podendo ser prorrogada.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1. A Fundação realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Fundação promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Fundação convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Fundação, sem justificativa aceitável;

4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1.por razão de interesse público; ou

4.9.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. As condições gerais do fornecimento, especificações técnicas, prazos para entrega, recebimento do objeto, obrigações da Fundação e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se descritas em cláusulas específicas do Edital, e no anexo Termo de Referência.

5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93

5.3. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE-MT

17.683.906/0001-50

______________________________________

Representante:

CPF-

RG-

Empresa:

CNPJ:

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº ........./2022

ASSUNTO: Pregão Presencial nº 005/2022 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE.

1. OBJETO

1.1. A Presente Licitação tem por Objetivo a Seleção das Propostas mais Vantajosas para Administração, visando o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material de Expediente.

1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM

COD. SISTEMA

DESCRIÇÃO DOS ITENS

UNIDADE

QUANTIDADE

1

017.009.001

CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM POLIPROPILENO, (25X36X13)MM 25G/M2, NA COR AZUL

UN

70

2

017.009.006

CORRETIVO - LIQUIDO, A BASE DE SOLVENTE, PARA CORRECAO DE QUALQUER TIPO DE ESCRITA, FRASCO COM 18ML

UN

7

3

017.009.008

FITA ADESIVA - POLIPROPILENO, MEDINDO (50MMMX100M), NA COR TRANSPARENTE

UN

80

4

029.001.001

PAPEL SULFITE - A4 210 X 297 MM 75G/M² BRANCO

CXA

90

5

017.009.009

PASTA SANFONADA - PAPELAO REVESTIDO DE PLASTICO, PESANDO 290G/M2, DE 1 A 31 (A/Z), NO TAMANHO OFICIO, NA COR PRETA

UN

6

6

017.009.010

PASTA SUSPENSA - PAPELAO (PASTA AZ LOMBO LARGO E LOMBO ESTREITO), 380 GRAMAS, PRENDEDOR EM FERRO, NO TAMANHO OFICIO, VISOR EM PLASTICO COM 9,00CM, NA COR PRETA, ,,

UN

25

7

017.009.011

PASTA EM L - DE EM POLIPROPILENO, TAMANHO A-4, NA COR TRANSPARENTE

UN

40

8

017.009.014

REGUA - DE ACRILICO, MEDINDO 30CM,COM ESCALA MILIMETRICA EM BAIXO RELEVO, NA COR TRANSPARENTE

UN

20

9

017.009.015

UMEDECEDOR DE DEDOS - SUPORTE DE PLASTICO,TIPO CREME,A BASE DE GEL,CONTENDO 12G

UN

10

10

017.009.016

LAPISEIRA - EM PLASTICO OPACO, NO FORMATO REDONDO, GRAFITE MEDINDO 0,7MM, PONTA EM METAL, GRAFITE ACIONADO POR BORRACHA RETRATIL, UTILIZACAO COMUM

UN

20

11

017.009.022

CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 8/0

CX 25

15

12

017.010.001

MAQUINA DE CALCULAR - A BATERIA, TIPO ELETRONICA, COM VISOR, CONTENDO 12 DIGITOS

UN

7

13

017.009.025

ENVELOPE PLASTICO - PARA PASTA CATALOGO, TAMANHO OFICIO, 02, COM ESPESSURA DE 0,08, TRANSPARENTE

UN

50

14

017.001.002

PASTA - CATALOGO,EM CARTAO PLASTIFICADO,FORMATO OFICIO,COM 100 ENVELOPES NA ESPESSURA DE 0,10 MICRAS E 2 EXTENSORES,NA COR PRETA

UN

7

15

017.001.003

PASTA - CATALOGO,EM CARTAO PLASTIFICADO,FORMATO OFICIO,COM 50 ENVELOPES NA ESPESSURA DE 0,10 MICRAS E 4 COLCHETES DE METAL,NA COR PRETA

UN

7

16

017.001.004

PAPEL - CONTACT,MEDINDO 10,00MX45,00CM,NA COR TRANSPARENTE

UN

5

17

017.009.028

FITA ADESIVA - POLIPROPILENO, MEDINDO (12MMX10M), NA COR TRANSPARENTE

UN

50

18

017.009.023

CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 6/0

CX 25

30

19

017.009.030

CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 4/0

CX 50

20

20

017.009.031

CANETA MARCA TEXTO - EM PLASTICO RIGIDO E OPACO,PONTA DE POLIESTER 3 A 5MM,CORES VARIADAS

CX12U

3

21

017.009.032

GRAMPEADOR - TIPO ESCOLAR, PARA GRAMPO 26/6

UN

15

22

017.001.007

FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO,DUPLA FACE,MEDINDO 12,00MMX33,00M,NA COR TRANSPARENTE

UN

30

23

054.004.002

CILINDRO PARA IMPRESSORA - BROTHER DCP L2540

UN

20

24

054.004.003

CILINDRO PARA IMPRESSORA - PARA IMPRESSORA BROTHER DR 1060, TN1060, DCP1512 HL1112 HL1212 DCP1602, CILINDRO ORIGINAL.

UN

20

25

017.011.002

TONNER PARA MAQUINA COPIADORA - BROTHER TONER TN-1060, COR PRETO,NOVO

UN

60

26

017.011.003

TONER - PARA IMPRESSORA BROTHER/TN-2370 DCP-L2540DW (COR PRETA).

UN

150

27

017.011.004

- HP 278/283/285/435/436 QUIMICO

UN

100

28

117.001.001

PASTA - COM ABA E ELASTICO,EM POLIPROPILENO,245,00X180,00MM,NA COR AZUL

UN

50

29

017.009.017

BORRACHA - DE LATEX NATURAL,ESCOLAR, PARA LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NUMERO 20, NA COR BRANCA

CX 50

3

30

102.001.002

LIVRO REGISTRO DE MEDICAMENTOS - REGISTRO, PSICOTROPICOS, CAPA DURA, 100 FOLHAS

UN

10

31

004.001.004

BATERIA PORTATIL NAO RECARREGAVEL - CR 2032, 3 V, PADRAO

UN

400

32

117.004.001

CAIXA ORGANIZADORA - EM ACRILICO,BANDEJA TRIPLA,MEDINDO 33,50 CM COMPRIMENTO X 30,00 CM LARGURA X 12,00 CM ALTURA,TRANSPARENTE,ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA PARA NAO DANIFICAR O PRODUTO

UN

5

33

117.004.002

PINCEL ATOMICO - COR VARIADA, COM PONTA DE FELTRO CHANFRADA, DO TIPO DESCARTAVEL

UN

150

34

138.001.002

PISTOLA - GROSSA -DE PLASTICO, COM GATILHO E PONTA COM ISOLANTE TERMICO,PARA APLICACAO DE COLA QUENTE,POTENCIA DE 40W, BIVOLT

UN

5

35

117.001.002

COLA - COLA QUENTE EM BASTAO, SILICONE , TRANSPARENTE; REFIL GROSSO

UN

500

36

117.001.003

TINTA - PARA CARIMBO AUTOENTINTADO,A BASE DE AGUA,PRETA

UN

15

2. JUSTIFICATIVA

O Presente processo licitatório tem por objetivo suprir as necessidades do setor administrativo bem como para dar atendimento, de forma satisfatória a toda a parte documental da Fundação tanto nos prontuários médicos como em toda parte de contabilidade da Fundação, haja vista que os materiais elencados no Termo de Referência - TR encontram-se na condição de esgotados no estoque dessa repartição.

A Fundação necessita da aquisição de Materiais de Expediente, para um bom desempenho das ações e serviços de saúde ofertado por essa fundação.

Considerando a necessidade de selecionar as empresas especializadas interessadas dentro dos padrões de qualidade e parâmetros indispensáveis à boa assistência à população;

Considerando que a forma de atendimento à saúde da população precisa sempre ser revista de forma a atender em tempo oportuno.

Dessa forma é necessário a realização do procedimento de licitação para dar continuidade ao atendimento à população, sendo assim justifica-se a necessidade de realizar pregão presencial, em face das peculiaridades da contratação. Existe a necessidade de realização do Registro de Preços, sendo o Pregão uma das formas permitidas para sua efetivação. Optou-se pelo Registro de Preços pela dificuldade de mensurar exatamente a quantidade a ser utilizada deste tipo de serviço durante o ano.

3. LOCAL DE EXECUÇÃO

3.1 Na FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50.

3.2 Horário: segunda à domingo, no horário das 6:00 às 19h00min.

4. ACEITE DO SERVIÇO

4.1 O prazo de entrega, após solicitado, não poderá ser superior a 5 dias.

4.2 Os materiais serão rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.3 O aceite será efetivado por servidor devidamente designado por meio de nomeação para este fim.

4.4 O prazo de vigência da Ata de Registro de preço será de 12 meses.

4.5 A Entrega dos materiais deverá ser feita semanalmente, de acordo com a solicitação enviada ao fornecedor.

5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 O pagamento será realizado por meio da Retribuição à Contratada com a importância correspondente aos itens contratados, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis a contar do recebimento definitivo, por intermédio de crédito bancário, à vista da apresentação da respectiva Nota Fiscal, desde que comprovada a regularidade de sua situação fiscal.

5.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3 Nenhum pagamento será efetivado, enquanto existirem pendências de execução e/ou liquidação de quaisquer débitos pendentes junto a FMSPSG.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A empresa vencedora/contratada é a única responsável pela entrega dos materiais em conformidade com a solicitação e detalhes repassados pelo solicitante e constante deste termo de referência.

6.2 A vencedora/contratada deverá respeitar fielmente os prazos tratados com o solicitante, sob pena das sanções em caso de atraso.

6.3 Arcar com todas as despesas inerentes a transporte, montagem, mão de obra, encargos e outros que se fizerem necessário, sem qualquer ônus transferidos a contratante.

7. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de 2000 e do Decreto nº 5.450 de 2005 a Licitante/Adjudicatária que não assinar/retirar o contrato e/ou a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta, apresentar documentação falsa, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, fizer declaração falsa e/ou ensejar o retardamento da execução do certame.

7.1.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

7.2 A Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas anteriormente e no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

7.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.

7.2.2 Multa:

7.2.2.1 Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, até o limite de 30 (trinta) dias, observadas as disposições do art. 412 do Código Civil.

7.2.2.2 Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida podendo ser cumulada com a multa prevista no subitem 7.2.2.1.

7.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação ou contratação com a FMSPSG, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

7.2.4 Impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública.

7.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

7.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666 de 1993 e subsidiariamente na Lei nº 9.784 de 1999.

7.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração observado o princípio da proporcionalidade.

7.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos ou recolhidos em favor da União ou deduzidos da garantia ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

7.6 Caso a Contratante determine a multa deverá esta ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela FMSPSG.

7.7 As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. DA RESCISÃO

8.1 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Referência assegurará aos contraentes, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, o direito de dá-lo, por rescindindo, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via e-mail, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto no item 6, mantendo-se as sanções aplicadas anteriormente.

Mirassol D’Oeste - MT, 01 de junho de 2022.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE