DECRETO Nº 3.923 DE 23 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre as Suspensões das Conversões em Espécie de Licença-Prêmio e do terço de férias em abono pecuniário dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;

DECRETA

Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 10º. Fica suspensa, até 31/12/2022, a conversão em espécie da licença - prêmio dos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Excetuam – se deste artigo as conversões parceladas que ainda não foram integralmente adimplidas, ou já publicadas através de Portarias concessivas.

Art.2º. Fica suspensa a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário até 31/12/2022 para os servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Após a data inerente às suspensões, novos requerimentos deverão ser enviados, para nova análise junto ao Departamento de Recursos Humanos, uma vez que aqueles já enviados, serão arquivados sem a devida análise.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 23 de junho de 2.022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal