Decreto Nº 014/2022

Data: 14/02/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 221.950,13 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 221.950,13 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER O GABINETE E DE DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2013 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00 - 15001001000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 91.650,13

(noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais e treze centavos)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2021 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 - 15001001000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 16000000602 - Material de Consumo R$ 8.300,00

(oito mil e trezentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 15001002000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 59.000,00

(cinquenta e nove mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.2042 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSO

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

(nove mil reais)

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.92.00.00 - 15000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 221.950,13

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1007 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 (sete mil reais)

4.4.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

4.4.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.1010 - IMPLANTAR O ENDEREÇAMENTO DAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

03.030.0.1.04.128.0020.1008 - REFORMA ADMINISTRATIVA, CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9002 - SERVIÇO DA DIVIDA - RPPS

3.2.91.21.00.00 - 15000000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.2.91.22.00.00 - 15000000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.3.28.843.0030.9002 - SERVIÇO DA DIVIDA - RPPS

4.6.91.71.00.00 - 15000000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.3.28.843.0030.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA - INSS

3.2.90.21.00.00 - 15000000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.2.90.22.00.00 - 15000000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.3.28.843.0030.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA - INSS

4.6.90.71.00.00 - 15000000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.3.28.843.0030.9004 - SERVIÇO DA DIVIDA - OPER. DE CRÉDITO INTERNA

3.2.90.21.00.00 - 15000000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.2.90.22.00.00 - 15000000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

03.030.0.3.28.843.0030.9004 - SERVIÇO DA DIVIDA - OPER. DE CRÉDITO INTERNA

4.6.90.71.00.00 - 15000000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1012 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 2.920,00

(dois mil e novecentos e vinte reais)

3.3.90.36.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1018 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA

4.4.90.51.00.00 - 15001001000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1024 - ADQUIRIR VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00

(nove mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.15.451.0040.1035 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1034 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1034 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 1.530,13

(um mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1037 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1037 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 (sete mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.40.00.00 - 15000000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09.090.0.2.17.512.0130.2066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.52.00.00 - 17090000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.812.0090.1046 - CONSTRUIR CAMPO DE FUTEBOL SOÇAITE

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

10.100.0.1.27.812.0090.1046 - CONSTRUIR CAMPO DE FUTEBOL SOÇAITE

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

10.100.0.1.27.812.0090.1050 - REFORMAR VESTIARIO E MUROS DO ESTADIO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

10.100.0.1.27.812.0090.1050 - REFORMAR VESTIARIO E MUROS DO ESTADIO MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 2.000,00 (dois mil reais)

10.100.0.2 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.100.0.2.13.392.0080.1044 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

10.100.0.2.13.392.0080.1045 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

10.100.0.2.13.392.0080.1045 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

10.100.0.2.13.392.0080.2070 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

10.100.0.2.13.392.0080.2071 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESAO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

10.100.0.2.13.392.0080.2071 - MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESAO

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00

(um mil reais)

T O T A L R$ 221.950,13

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 14 de fevereiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal