Decreto Nº 017/2022

Data: 23/02/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.504,22 (setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0723/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 76.504,22 (setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.504,22 (setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.93.00.00 - 25000000000 - Indenizações e Restituições R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.606.0020.2061 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERM. DES. SOC. DO ALTO PARAGUAI

3.3.90.92.00.00 – 25000000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 26.504,22

(vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos)

T O T A L R$ 76.504,22

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 76.504,22 (setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos)

Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte livre

T O T A L R$ 76.504,22

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 23 de fevereiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal