PORTARIA Nº 268/2022.

Dispõe sobre nomeação dos membros para compor a Comissão de Sindicância.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, O Processo de SAD nº 9.479 de 22/06/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar: Antônio José Santana Neto, efetivo no cargo Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 1485, Wellington Rodrigo da Costa Leite, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, matrícula nº 4474 e Fabiana Fatima Pereira, efetiva no cargo de Agente Administrativo da Saúde, matrícula nº4329, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância, com sede na Rua Niterói, número 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbida de apurar atos e fatos de eventual irregularidade na Secretaria Municipal de Cidade/Divisão de Engenharia, conforme denúncia protocolada nº9.479, nos termos do Art.200, inciso XI e XII, c/c Art.201, V e XV, da Lei Complementar nº 028/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de junho de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Interino do Município