Decreto Nº 020/2022

Data: 25/02/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.100,00 (duzentos e trinta e oito mil e cem reais ).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$238.100,00 (duzentos e trinta e oito mil e cem reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.4 - OUVIDORIA MUNICIPAL

02.020.0.4.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.000,00

(dezessete mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 102.100,00

(cento e dois mil e cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - 15001002000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2040 - MANTER A FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 15001002000 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.2042 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSO

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

06.060.0.2.08.243.0140.2044 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 15000000000 - Contribuições R$ 6.000,00 (seis mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.15.452.0040.2064 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 17510000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00

(quatorze mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.1037 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.1 - DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

10.100.0.1.27.813.0090.2075 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 238.100,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.000,00

(dezenove mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1011 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15001001000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 39.000,00

(trinta e nove mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1013 - CONSTRUIR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - 15001001000 - Obras e Instalações R$ 6.000,00 (seis mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1014 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 15001001000 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15530000000 - Material de Consumo R$ 52.100,00

(cinquenta e dois mil e cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2030 - MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

3.1.90.04.00.00 - 15001002000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.600,00

(dois mil e seiscentos reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 400,00

(quatrocentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1024 - ADQUIRIR VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO EM GERAL

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00

(seis mil reais)

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2063 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 31.000,00

(trinta e um mil reais)

09.090.0.1.15.451.0040.1035 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

09.090.0.1.15.451.0040.1035 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00 - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

09.090.0.1.26.451.0040.2065 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10.100.0.2 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.100.0.2.13.392.0080.1044 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00

(quinhentos reais)

T O T A L R$ 238.100,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 25 de fevereiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal