DECRETO N.º 298, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e do Decreto Municipal n.º 297, de 20 de junho de 2022 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros indicados pelos Chefes e Titulares dos seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal, para integrar o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD, órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso:

I – GABINETE DO PODER EXECUTIVO:

Aline da Silva Maia – DIRETOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO:

Nataniel Tomasini – CONTADOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO;

III – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO:

Paulo Sergio Markoski – Auditor de Controle Interno;

IV- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

Cristiano Zandoná – Procurador do Município;

Art. 2.º É assegurada autonomia técnica ao CMPD, observadas as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD e o disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

§ 1.º O CMPD terá os recursos técnicos e operacionais necessários ao desempenho de suas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, além de acesso motivado às operações de tratamento.

§ 2.º O mandato dos membros do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3.º Na ausência ou impedimento dos servidores municipais nomeados, os respectivos Chefes integrarão o CMPD.

§ 4.º O CMPD contará com o auxílio e suporte técnico de um representante do Departamento de Informática a ser designado pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

Art. 3.º A coordenação do CMPD será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração em articulação com a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

Parágrafo Único: As reuniões do CMPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4.º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como consultores técnicos especializados no assunto a ser tratado, sem direito a voto.

Art. 5.º As deliberações do CMPD serão tomadas por maioria simples, sendo efetivadas mediante decisões, instruções ou resoluções, com a assinatura de seus membros.

Parágrafo único. As manifestações a que se refere o caput visam disciplinar a implantação organizada e planejada da LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 6.º O CMPD contará com uma Secretaria Executiva, a quem caberá o assessoramento, organização e coordenação dos trabalhos.

§ 1º A Secretaria Executiva será composta por servidor escolhido dentre técnicos com notória competência, titular de cargo ou emprego com funções compatíveis, nomeado por meio de Portaria Municipal.

§ 2º A indicação dos integrantes a que se refere o § 1º deste artigo será realizada pelo Coordenador do CMPD.

Art. 7.º No desempenho de suas atribuições, o CMPD poderá instituir Grupo de Trabalho (GT LGPD) visando auxiliar e operacionalizar a implantação do disposto no Decreto Municipal n.º 297/2022.

§ 1.º Os grupos de trabalho serão constituídos segundo suas afinidades com os temas e as disposições abrangidas pela LGPD, a serem avaliadas, consideradas, atendidas ou empreendidas no âmbito do Município.

§ 2.º A participação de representantes no Grupo de Trabalho (GT LGPD) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3.º O CMDP poderá convocar, considerando suprimento temporário de necessidade, representantes ou servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para integrar quaisquer trabalhos ou atividades relacionadas com o cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 4.º Todos os titulares, dirigentes, diretores e coordenadores de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão como consultores do GT LGPD em suas respectivas áreas de atuação, por demanda do Coordenador do GT LGPD.

§ 5.º O Grupo de Trabalho poderá ser instituído e desconstituído, a qualquer momento, a critério do CMDP.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.