Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SAYONARA FRANDOLOSO.

CNPJ nº: 12.974.888/0001-42

Endereço: Avenida Porto Alegre, nº 83, Bairro Centro – Cidade de União do Sul- MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Laboratoriais destinados aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) atendidos nas unidades de saúde do município e referenciadas, de conformidade com as descrições e quantidades no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 17.558,90 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os serviços pesquisados, (serviços laboratoriais), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 034/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 23 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal