Decreto Nº 024/2022

Data: 10/03/2022

Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2022 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 717/2021 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2022, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 123.429,71 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos) em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2022, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 717/2021, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 66.000,00

(sessenta e seis mil reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.92.00.00 - 16000000605 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.429,71

(três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 17590000700 - Material de Consumo R$ 54.000,00

(cinquenta e quatro mil reais)

T O T A L R$ 123.429,71

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2029 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.08.00.00 - 15001002000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 12.000,00 (doze mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

3.3.90.40.00.00 - 15001002000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

R$ 8.000,00 (oito mil reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2039 - MANTER AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.30.00.00 - 16000000605 - Material de Consumo R$ 3.429,71

(três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2067 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.39.00.00 - 17590000700 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.000,00

(cinquenta e quatro mil reais)

T O T A L R$ 123.429,71

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal