EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 350.000,00 ( Trezentos e cinquenta mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

10 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

10 002 13 Cultura

10 002 13 392 Difusão Cultura

10 002 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

10002 13 392 0080 2070 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 1701000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 350.000,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 350.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III , da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

08 08001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08 08001 04 Administração

08 08001 04 122 Administração Geral

08 08001 04 122 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08 08001 04 122 0050 1025 Aquisição de Veículos, Maquinas, Implementos Agrícolas, Equip e Mob.

449052.0000 - 170100000000 Equip. e Material Permanente R$ 350.000,00

Total.………………………………...…………............. R$= 350.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 23 de Junho de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal